Proposta de Emenda à Constituição Nº 28/2019

Parabéns . A favor .!

Já passou da hora dessa classe, tão sofrida, ser reconhecida como segurança pública, porque de fato é isso o que ela realmente é!

Importante e necessário. A favor!

a indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de segurança compatíveis com as necessidades das unidades socioeducativas, com equipes multidisciplinares, tendo o AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, responsável pela segurança e o cargos da carreira são lotados no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp. São atribuições gerais do Agente de Segurança Socioeducativo, em caráter de segurança pública, de Exercer atividades de vigilância e escolta nos espaços intramuros e extramuros nos estabelecimentos da Superintendência de Atendimento às Medidas Socioeducativas, zelando pela integridade física, mental e emocional dos adolescentes em regime de internação e semiliberdade; garantir a integridade do patrimônio e a segurança dos servidores em exercício nas unidades de atendimento; assegurar o cumprimento das medidas socioeducativas com disciplina e plena organização; atuar como orientador no processo de reinserção social do adolescente em conflito com a Lei. E as atribuições do cargo da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo têm natureza de atividade exclusiva de Estado.

E o que o sistema socioeducativo busca ,o reconhecimento como parte da segurança pública! Que por muitos anos não deram a devida importância e estamos caminhando a passos largos para que tenhamos uma classe reconhecida por toda sociedade.

Muito necessário, parabéns pela iniciativa.

Aqui se perfaz um pleito de todos os agentes Socioeducativo que além exercerem a função de polícia judiciária sem reconhecimento na seara jurídica, sofre críticas pesadas por parte de promotoria e juízes da infância e juventude, muitos agentes se setem perseguidos e marginalizados... precisamos mudar essa realidade e valorizar uma profissão que tanto exigem de cada Agente de Seg. Socioeducativo

A favor e acredito que o reconhecimento a meio das outras forças de segurança. Nada mais justo.

A favor!!!!

Atenção Agentes de Segurança Socioeducativo,tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, PEC 28, que inclui o Sistema Socioeducativo como um dos órgãos de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais. A proposta, de autoria do Deputado Delegado Heli Grilo, visa alterar o caput do art. 136 da Constituição do Estado que fica acrescido dos seguintes incisos IV e V:

A favor!!

A caminhada do Policial Penal rumo as melhorias para a classe é lenta e árdua e todo degrau acima deve ser apoiado e valorizado.

Regularização da Polícia Penal já

Texto construído pela categoria continuação... Art. 7º - O art. 136 da Constituição do Estado fica acrescido do seguinte inciso IV: “art. 136 – (...). IV – Polícia Penal” Art. 8º - O art. 137 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: “art. 137 – (...). Art. 137 – A Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Penal e o Corpo de Bombeiros Militar se subordinam ao Governador do Estado. Art. 9º - Ficam acrescentados ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os seguintes arts. 142, 143, 144 e 145: Art. 142 - À Polícia Penal, órgão permanente, função indelegável, essencial à função jurisdicional, ficam asseguradas a autonomia administrativa e financeira, e lhe são privativas as atividades pertinentes a: I – o policiamento e a administração dos estabelecimentos prisionais do Estado, II – a fiscalização da execução penal e das medidas de segurança; III – atividades policiais de caráter preventivo, investigativo e ostensivo que visem a coibir a prática de crimes nas unidades prisionais; IV - realizar privativamente o controle de rebeliões, motins e promover a negociação e gerenciamento de crises, a vigilância e policiamento das muralhas, passadiços, torres e correlatos, bem como a escolta de presos sob a custódia da Polícia Penal do respectivo ente federativo; V – realizar a revista e proteção do perímetro das dependências onde ocorram escoltas de preso e internado; VI - coordenar, planejar, investigar e executar a captura e recaptura de foragidos sob a custódia da Polícia Penal do ente federativo; VII - atuar mediante ações preventivas, patrulhas e levantamentos por meio de atividade de inteligência com vistas a prevenir atividades criminosas no contra bens, interesses e serviços da Polícia Penal. Art. 143 – O preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito, exclusivamente por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, realizado privativamente pela Academia de Polícia Penal e por meio da transformação de cargos dos atuais Agentes de Segurança Penitenciários de carreira. Art. 144 – A Polícia Penal será estruturada em carreiras, e as promoções obedecerão ao critério de antiguidade e merecimento, alternadamente. I – os cargos de direção, chefia e assessoramento são preenchidos exclusivamente por Policiais Penais com base na meritocracia, observando no primeiro caso, a formação acadêmica, idoneidade e aptidão para o cargo aferida por critérios objetivos. Art. 145 – A Polícia Penal será dirigida por Policial Penal em atividade, obedecidos os critérios estabelecidos em Lei Complementar. Art. 10 – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

Texto construído pela categoria EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº ___/2020 Altera os arts. 31, 61, 65, 106, 134, 136 e 137 da Constituição do Estado e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 1º - O §5º do art. 31 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 31 – (...). § 5º - A avaliação de desempenho dos integrantes das Polícias Civil e Penal, para efeito de promoção e progressão nas respectivas carreiras, obedecerá a regras especiais. Art. 2º - O inciso XII, do art. 61 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 61 – (...) XII – organização do Ministério Público, da Advocacia do Estado, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal e dos demais órgãos da Administração Pública; Art. 3º - O inciso IV do art. 65 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 65 – (...) IV – as leis orgânicas do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Advocacia do Estado, da Defensoria Pública, da Polícia Civil, da Polícia Penal e da Polícia Militar. Art. 4º - A alínea “f” do inciso III do art. 66 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 66 – (...) III – (...) f) a organização da Advocacia do Estado, da Defensoria Pública, da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal e dos demais órgãos da Administração Pública, respeitada a competência normativa da União; art. 5º - A alínea “b” do inciso I do art. 106, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 106 – (...) I – (...). b) o Secretário de Estado, ressalvado o disposto no §2º do art. 93, os Juízes do Tribunal de Justiça Militar, os Juízes de Direito, os Membros do Ministério Público, o Comandante-Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, o Chefe da Polícia Civil, o Chefe da Polícia Penal e os Prefeitos Municipais, nos crimes comuns e nos de responsabilidade; art. 6º - O caput do art. 134 passa a vigorar com a seguinte redação: “art. 134 – (...). Art. 134 – O conselho de Defesa Social é órgão consultivo do Governador na definição da política de defesa social do Estado e tem assegurada, em sua composição, a participação? I – do Vice-Governador do Estado, que o presidirá; II – do Secretário de Estado da Justiça e de Direitos Humanos; III – do Secretário de Estado da Educação; IV – de um membro do Poder Legislativo Estadual; V – do Comandante-Geral da Polícia Militar; VI – do Chefe da Polícia Civil; VII – do Chefe da Polícia Penal; VIII – de um representante da Defensoria Pública; IX – de um representante do Ministério Público; X – de três representantes da sociedade civil, sendo um da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Minas Gerais, um da imprensa e um indicado na forma da lei. Art. 7º - O art. 136 da Constituição do Estado fica acrescido do seguinte inciso IV: “art. 136 – (...). IV – Polícia Penal” Art. 8º - O art. 137 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: “art. 137 – (...). Art. 137 – A Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Penal e o Corpo de Bombeiros Militar se subordinam ao Governador do Estado. Art. 9º - Ficam acrescentados ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os seguintes arts. 142, 143, 144 e 145: Art. 142 - À Polícia Penal, órgão permanente, função indelegável, essencial à função jurisdicional, ficam asseguradas a autonomia administrativa e financeira, e lhe são privativas as atividades pertinentes a: I – o policiamento e a administração dos estabelecimentos prisionais do Estado, II – a fiscalização da execução penal e das medidas de segurança; III – atividades policiais de caráter preventivo, investigativo e ostensivo que visem a coibir a prática de crimes nas unidades prisionais; IV - realizar privativamente o controle de rebeliões, motins e promover a negociação e gerenciamento de crises, a vigilância e policiamento das muralhas, passadiços, torres e correlatos, bem como a escolta de presos sob a

Polícia Penal já, mais que na hora de regularizar...

Apoio total.

Minas, através de seus representantes ,precisam harmonizar e adequar a nova situação jurídica posta pela carta magna em seu ART 144 . Polícia penal !

A favor