Altera o art 160-A da Constituição do Estado. (Dispõe sobre a transferência de recursos na modalidade especial a Apaes e asilos, sem fins lucrativos, nas condições que especifica.)

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Bim da Ambulância (AVANTE), Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Caporezzo (PL), Deputada Chiara Biondini (PP), Deputado Coronel Sandro (PL), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD), Deputado Doorgal Andrada (PATRIOTA), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Eduardo Azevedo (PL), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS), Deputado Fábio Avelar (AVANTE), Deputado Gil Pereira (PSD), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado João Junior (PMN), Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA), Deputada Leninha (PT), Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputada Lud Falcão (PODE), Deputado Luizinho (PT), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputada Nayara Rocha (PP), Deputado Oscar Teixeira (PP), Deputado Roberto Andrade (PATRIOTA), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Thiago Cota (PDT), Deputado Tito Torres (PSD) e Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a inclusão dos direitos do nascituro na Constituição do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Arlen Santiago (AVANTE), Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Caporezzo (PL), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputada Chiara Biondini (PP), Deputada Delegada Sheila (PL), Deputado Doorgal Andrada (PATRIOTA), Deputado Douglas Melo (PSD), Deputado Doutor Paulo (PATRIOTA), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputada Marli Ribeiro (PSC), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputado Neilando Pimenta (PSB), Deputado Noraldino Júnior (PSB), Deputado Oscar Teixeira (PP), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Rafael Martins (PSD), Deputado Roberto Andrade (PATRIOTA), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Thiago Cota (PDT), Deputado Vitório Júnior (PP), Deputado Zé Laviola (NOVO), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Eduardo Azevedo (PSC), Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS), Deputado Fábio Avelar (AVANTE), Deputado Gil Pereira (PSD) e Deputado Gustavo Santana (PL)

Situação: Aguardando recebimento em comissão

Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Record TV  pela celebração de seus 70 anos de história.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputado Tadeu Martins Leite (MDB), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado Doorgal Andrada (PATRIOTA), Deputado Doutor Paulo (PATRIOTA), Deputada Leninha (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Raul Belém (CIDADANIA), Deputado Rafael Martins (PSD), Deputado Coronel Sandro (PL), Deputada Delegada Sheila (PL), Deputado Arlen Santiago (AVANTE), Deputado Gil Pereira (PSD), Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Bim da Ambulância (AVANTE), Deputado Caporezzo (PL), Deputado Bosco (CIDADANIA), Deputada Chiara Biondini (PP), Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD), Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA), Deputado Dr. Maurício (NOVO), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado Eduardo Azevedo (PSC), Deputado João Junior (PMN), Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputado Neilando Pimenta (PSB), Deputado Leandro Genaro (PSD), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputada Lud Falcão (PODE), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Luizinho (PT), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputada Marli Ribeiro (PSC), Deputada Nayara Rocha (PP), Deputado Oscar Teixeira (PP), Deputado Cassio Soares (PSD), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Vitório Júnior (PP), Deputado Zé Laviola (NOVO), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputado Thiago Cota (PDT), Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO), Deputado Roberto Andrade (PATRIOTA), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Noraldino Júnior (PSB), Deputado Fábio Avelar (AVANTE), Deputado Douglas Melo (PSD), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Gustavo Santana (PL) e Deputado Leonídio Bouças (PSDB)

Situação: Requerimento deferido

Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Sr. Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal, ao Sr. Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, e à Sra. Chris Tonietto, presidente da Frente Parlamentar contra o Aborto, em razão da manifestação relativa ao acolhimento de pedidos de mérito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442.

Autoria: Deputado Caporezzo (PL), Deputada Alê Portela (PL), Deputado Arlen Santiago (AVANTE), Deputado Bim da Ambulância (AVANTE), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Bosco (CIDADANIA), Deputado Coronel Sandro (PL), Deputado Bruno Engler (PL), Deputada Delegada Sheila (PL), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputado Dr. Maurício (NOVO), Deputada Chiara Biondini (PP), Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS), Deputado Fábio Avelar (AVANTE), Deputado Gustavo Santana (PL), Deputado João Junior (PMN), Deputado Eduardo Azevedo (PSC), Deputada Lud Falcão (PODE), Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Raul Belém (CIDADANIA), Deputado Roberto Andrade (PATRIOTA), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputada Marli Ribeiro (PSC) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Banda da Guarda Municipal de Belo Horizonte pelos 17 anos de sua fundação, a serem celebrados em 2024.

Autoria: Deputada Alê Portela (PL), Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado Doorgal Andrada (PATRIOTA), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Rafael Martins (PSD), Deputado Coronel Sandro (PL), Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputado Caporezzo (PL), Deputada Chiara Biondini (PP), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Eduardo Azevedo (PSC), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Luizinho (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputada Marli Ribeiro (PSC), Deputada Nayara Rocha (PP), Deputado Oscar Teixeira (PP), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Vitório Júnior (PP), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Fábio Avelar (AVANTE) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Requerimento deferido