Proposta de Emenda à Constituição Nº 26/2023

Embora a competência legislativa para legislar sobre direito civil seja da União, como a Constituição da República e o Código Civil garantem a proteção ao nascituro. Logo, existe legitimidade para a os legisladores estaduais, no âmbito de sua competência, reforçarem as ações protetivas aos mais inocentes e indefesos. Projeto apoiado e que merece aprovação.

Desperdício de esforço mineiro público. Este tema está contemplado na legislatura nacional e entendimentos no judiciário.

Mandei uma proposta dessa para assembleia mas não gostaram ,isso mostra que bom ensino e para quem pode pagar ,

Sou contra O nascimento de uma criança e constitucional,mas antes do nascimento ele e só embrião ,caso venha nascer em situações como nasce em família de viciados ou com doença onde a família prefere aborto sou a favor

Projeto desnecessário, uma vez que os direitos do nascituro já estão no Código Civil, Estatuto da Criança e do adolescente, bem como em todo o ordenamento jurídico.