Requer sejam requisitadas ao Secretário de Estado de Fazenda informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, sobre os valores totais da receita recebida pelo Estado nos exercícios de 2020 e 2021 a título de transferências da União para enfrentamento dos efeitos da pandemia de covid-19, bem como sobre o valor da parcela dessa receita que foi aplicada em ações de saúde diretamente ligadas a essa doença.

Autoria: Deputado Cássio Soares (PSD)

Situação: Aprovado

Requer sejam requisitadas ao secretário de Estado de Fazenda informações, a serem prestadas no prazo cinco dias úteis, sobre as razões do não cumprimento do mínimo constitucional da saúde em 2020, tendo em vista que, no valor apurado dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS -, foram computados R$ 828 milhões de restos a pagar não processados, sem que houvesse disponibilidade de caixa ao final do exercício, consolidada no Fundo de Saúde, ou seja, em desacordo com o art. 24, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 141, de 13/1/2012, ressaltando-se que, se se desconsiderar o valor inscrito em restos a pagar não processados e contabilizado no percentual aplicado em ASPS, conforme o Relatório de Controle Interno relativo às contas de 2020, o valor das despesas em saúde passa a equivaler a 10,75% das receitas de impostos e transferências.

Autoria: Deputado Cássio Soares (PSD)

Situação: Aprovado

Requer sejam requisitadas ao Secretário de Estado de Fazenda informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, sobre a redução de 1,63% no valor aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS - no exercício de 2020, ano em que começou a pandemia.

Autoria: Deputado Cássio Soares (PSD)

Situação: Aprovado

Requer sejam requisitadas ao secretário de Estado de Fazenda informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, sobre a estimativa dos gastos do Estado no exercício de 2021 em ações de saúde diretamente relacionadas ao combate da covid-19. 

Autoria: Deputado Cássio Soares (PSD)

Situação: Aprovado

Requerem seja convidado o Sr. Fábio Baccheretti Vitor, secretário de Estado de Saúde, para prestar esclarecimentos sobre os investimentos realizados em ampliação de leitos para enfrentamento da pandemia no Estado, bem como sobre a execução do gasto mínimo constitucional em ações e serviços públicos de saúde.

Autoria: Deputado Cássio Soares (PSD)

Situação: Aprovado