RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8811/2021
Requer sejam requisitadas ao conselheiro-presidente do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais informações, a serem prestadas no
prazo de cinco dias úteis, sobre a metodologia de cálculo dos gastos
com saúde, para efeito do cumprimento do mínimo constitucional, com
vistas a esclarecer se a utilização dos restos a pagar não processados
para o cômputo dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde -
ASPS -, sem disponibilidade de caixa ao final do exercício, contraria
o disposto na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 1 2012.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão Parlamentar de Inquérito
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2021
Assunto Requer sejam requisitadas ao conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, sobre a metodologia de cálculo dos gastos com saúde, para efeito do cumprimento do mínimo constitucional, com vistas a esclarecer se a utilização dos restos a pagar não processados para o cômputo dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS -, sem disponibilidade de caixa ao final do exercício, contraria o disposto na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 1 2012.
Indexação
Local Comissão Parlamentar de Inquérito
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2021
Assunto Requer sejam requisitadas ao conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, sobre a metodologia de cálculo dos gastos com saúde, para efeito do cumprimento do mínimo constitucional, com vistas a esclarecer se a utilização dos restos a pagar não processados para o cômputo dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS -, sem disponibilidade de caixa ao final do exercício, contraria o disposto na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 1 2012.
Indexação
Tramitação