RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8816/2021
Requer sejam requisitadas ao secretário de Estado de Fazenda
informações, a serem prestadas no prazo cinco dias úteis, sobre as
razões do não cumprimento do mínimo constitucional da saúde em 2020,
tendo em vista que, no valor apurado dos gastos com Ações e Serviços
Públicos de Saúde - ASPS -, foram computados R$ 828 milhões de restos
a pagar não processados, sem que houvesse disponibilidade de caixa ao
final do exercício, consolidada no Fundo de Saúde, ou seja, em
desacordo com o art. 24, inciso II, da Lei Complementar Federal nº
141, de 13/1/2012, ressaltando-se que, se se desconsiderar o valor
inscrito em restos a pagar não processados e contabilizado no
percentual aplicado em ASPS, conforme o Relatório de Controle Interno
relativo às contas de 2020, o valor das despesas em saúde passa a
equivaler a 10,75% das receitas de impostos e transferências.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão Parlamentar de Inquérito
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2021
Assunto Requer sejam requisitadas ao secretário de Estado de Fazenda informações, a serem prestadas no prazo cinco dias úteis, sobre as razões do não cumprimento do mínimo constitucional da saúde em 2020, tendo em vista que, no valor apurado dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS -, foram computados R$ 828 milhões de restos a pagar não processados, sem que houvesse disponibilidade de caixa ao final do exercício, consolidada no Fundo de Saúde, ou seja, em desacordo com o art. 24, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 141, de 13/1/2012, ressaltando-se que, se se desconsiderar o valor inscrito em restos a pagar não processados e contabilizado no percentual aplicado em ASPS, conforme o Relatório de Controle Interno relativo às contas de 2020, o valor das despesas em saúde passa a equivaler a 10,75% das receitas de impostos e transferências.
Indexação
Local Comissão Parlamentar de Inquérito
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2021
Assunto Requer sejam requisitadas ao secretário de Estado de Fazenda informações, a serem prestadas no prazo cinco dias úteis, sobre as razões do não cumprimento do mínimo constitucional da saúde em 2020, tendo em vista que, no valor apurado dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS -, foram computados R$ 828 milhões de restos a pagar não processados, sem que houvesse disponibilidade de caixa ao final do exercício, consolidada no Fundo de Saúde, ou seja, em desacordo com o art. 24, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 141, de 13/1/2012, ressaltando-se que, se se desconsiderar o valor inscrito em restos a pagar não processados e contabilizado no percentual aplicado em ASPS, conforme o Relatório de Controle Interno relativo às contas de 2020, o valor das despesas em saúde passa a equivaler a 10,75% das receitas de impostos e transferências.
Indexação
Tramitação