Acrescenta o inciso XVIII ao art 198 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre as ações necessárias para o bom funcionamento da educação pelo Poder Público.)

Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado André Quintão (PT), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputado Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE), Deputado Carlos Henrique (PRB), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputada Celise Laviola (MDB), Deputado Charles Santos (PRB), Deputado Cleitinho Azevedo (PPS), Deputado Coronel Henrique (PSL), Deputado Coronel Sandro (PSL), Deputada Delegada Sheila (PSL), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Fernando Pacheco (PHS), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Gustavo Mitre (PSC), Deputado Gustavo Santana (PR), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Inácio Franco (PV), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Leandro Genaro (PSD), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputado Mauro Tramonte (PRB), Deputado Neilando Pimenta (PODE), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Osvaldo Lopes (PSD), Deputado Professor Cleiton (DC), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Repórter Rafael Martins (PSD), Deputado Roberto Andrade (PSB), Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Sávio Souza Cruz (MDB), Deputado Tadeu Martins Leite (MDB), Deputado Thiago Cota (MDB), Deputado Zé Guilherme (PRP) e Deputado Zé Reis (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Acrescenta ao art 180 da Constituição do Estado os §§ 5º e 6º. (Dispõe sobre a fiscalização on-line das contas dos municípios pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.)

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado Leandro Genaro (PSD), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Rogério Correia (PT), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Gil Pereira (PP), Deputada Geisa Teixeira (PT), Deputado Bosco (AVANTE), Deputado Arnaldo Silva (DEM), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Emidinho Madeira (PSB), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Cláudio do Mundo Novo (PROS), Deputado Tito Torres (PSDB), Deputado Douglas Melo (MDB), Deputado Roberto Andrade (PSB), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputada Marília Campos (PT), Deputado Gustavo Corrêa (DEM), Deputado Gustavo Santana (PR), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Paulo Guedes (PT), Deputado Ivair Nogueira (MDB), Deputado André Quintão (PT) e Deputado Cabo Júlio (MDB)

Situação: Arquivado

Requerem sejam encaminhadas à Câmara Municipal de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária que teve por finalidade debater o Projeto de Lei Municipal 1749 2015, que trata do Plano Diretor de Belo Horizonte e os impactos futuros no desenvolvimento econômico de Belo Horizonte e da região metropolitana, bem como no setor de construção civil e na geração de emprego e renda.

Autoria: Deputado Roberto Andrade (PSB) e Deputado Gustavo Valadares (PSDB)

Situação: Aprovado

Requerem seja apresentada emenda ao Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2016-2019, para o exercício de 2019, com vistas à criação da ação "Preservação do Patrimônio Cultural Associado ao Transporte Ferroviário", com a finalidade de instituir parcerias com o Iphan, a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Guarda Municipal, para a proteção dos bens móveis e imóveis de valor histórico, artístico, arquitetônico e demais bens que compõem o patrimônio cultural associado ao transporte ferroviário no Estado.

Autoria: Deputado João Leite (PSDB), Deputado Gustavo Valadares (PSDB) e Deputado Gil Pereira (PP)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 23085, de 16 de agosto de 2018. (Que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Vermelho Novo a área correspondente.)

Autoria: Deputado Gustavo Valadares (PSDB)

Situação: Retirado de tramitação