PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 12/2019
PEC 12/2019
Agora
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Acrescenta o inciso XVIII ao art 198 da Constituição do Estado. (Que
dispõe sobre as ações necessárias para o bom funcionamento da educação
pelo Poder Público.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
3 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2019
Observação Acrescenta inciso ao art. 198 da CE para incluir, entre as ações necessárias para o bom funcionamento da educação pelo Poder Público, o combate à violência escolar por meio de ações integradas com os órgãos de segurança pública. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Garantia, Educação, Administração Pública, Obrigatoriedade, Administração Estadual, Procedimento, Combate, Violência, Estabelecimento de Ensino, Benefício, Segurança Pública, Destinatário, Aluno, Professor.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2019
Observação Acrescenta inciso ao art. 198 da CE para incluir, entre as ações necessárias para o bom funcionamento da educação pelo Poder Público, o combate à violência escolar por meio de ações integradas com os órgãos de segurança pública. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Garantia, Educação, Administração Pública, Obrigatoriedade, Administração Estadual, Procedimento, Combate, Violência, Estabelecimento de Ensino, Benefício, Segurança Pública, Destinatário, Aluno, Professor.
Documentos
Tramitação
20/08/2019
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivos: Dep. Bartô e Dep. Betinho Pinto Coelho; Suplentes: Dep. Cleitinho Azevedo e Dep. Fernando Pacheco; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Sargento Rodrigues; Suplente: Dep. Professor Irineu; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo: Dep. Mauro Tramonte; Suplente: Dep. Sávio Souza Cruz; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Betão; Suplente: Dep. Beatriz Cerqueira. Publicada no DL em 22/8/2019, pág 22.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivos: Dep. Bartô e Dep. Betinho Pinto Coelho; Suplentes: Dep. Cleitinho Azevedo e Dep. Fernando Pacheco; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Sargento Rodrigues; Suplente: Dep. Professor Irineu; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo: Dep. Mauro Tramonte; Suplente: Dep. Sávio Souza Cruz; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Betão; Suplente: Dep. Beatriz Cerqueira. Publicada no DL em 22/8/2019, pág 22.
22/02/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
19/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 21/2/2019, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 21/2/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 21/2/2019, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 21/2/2019.