PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 12/2019
PEC 12/2019
Agora
Carregando mensagem...
Acrescenta o inciso XVIII ao art 198 da Constituição do Estado. (Que
dispõe sobre as ações necessárias para o bom funcionamento da educação
pelo Poder Público.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
3 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2019
Observação Acrescenta inciso ao art. 198 da CE para incluir, entre as ações necessárias para o bom funcionamento da educação pelo Poder Público, o combate à violência escolar por meio de ações integradas com os órgãos de segurança pública. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Garantia, Educação, Administração Pública, Obrigatoriedade, Administração Estadual, Procedimento, Combate, Violência, Estabelecimento de Ensino, Benefício, Segurança Pública, Destinatário, Aluno, Professor.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2019
Observação Acrescenta inciso ao art. 198 da CE para incluir, entre as ações necessárias para o bom funcionamento da educação pelo Poder Público, o combate à violência escolar por meio de ações integradas com os órgãos de segurança pública. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Garantia, Educação, Administração Pública, Obrigatoriedade, Administração Estadual, Procedimento, Combate, Violência, Estabelecimento de Ensino, Benefício, Segurança Pública, Destinatário, Aluno, Professor.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
20/08/2019
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivos: Dep. Bartô e Dep. Betinho Pinto Coelho; Suplentes: Dep. Cleitinho Azevedo e Dep. Fernando Pacheco; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Sargento Rodrigues; Suplente: Dep. Professor Irineu; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo: Dep. Mauro Tramonte; Suplente: Dep. Sávio Souza Cruz; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Betão; Suplente: Dep. Beatriz Cerqueira. Publicada no DL em 22/8/2019, pág 22.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivos: Dep. Bartô e Dep. Betinho Pinto Coelho; Suplentes: Dep. Cleitinho Azevedo e Dep. Fernando Pacheco; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Sargento Rodrigues; Suplente: Dep. Professor Irineu; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo: Dep. Mauro Tramonte; Suplente: Dep. Sávio Souza Cruz; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Betão; Suplente: Dep. Beatriz Cerqueira. Publicada no DL em 22/8/2019, pág 22.
22/02/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
19/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 21/2/2019, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 21/2/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 21/2/2019, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 21/2/2019.