Dá nova redação e acrescenta parágrafo ao art. 34 da Constituição do Estado. (Estende a garantia de liberação de servidor público, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens, também para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade cooperativa.)

Autoria: Deputado Elismar Prado (PT), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Durval Ângelo (PT), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Felipe Attiê (PP), Deputado Glaycon Franco (PTN), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Rogério Correia (PT), Deputado Tito Torres (PSDB), Deputada Cristina Corrêa (PT), Deputado Fábio Cherem (PSD), Deputado Gustavo Corrêa (DEM), Deputado João Alberto (PMDB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Geraldo Pimenta (PCdoB), Deputado Gilberto Abramo (PRB), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Isauro Calais (PMN), Deputado João Magalhães (PMDB), Deputado Professor Neivaldo (PT), Deputado Wander Borges (PSB) e Deputado Vanderlei Miranda (PMDB)

Situação: Arquivado

Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Associação dos Magistrados Mineiros pelos 60 anos de sua fundação.

Autoria: Deputado João Alberto (PMDB), Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Agostinho Patrus Filho (PV), Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Arnaldo Silva (PR), Deputado Cabo Júlio (PMDB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Durval Ângelo (PT), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Fred Costa (PEN), Deputado Glaycon Franco (PTN), Deputado Gustavo Corrêa (DEM), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Ivair Nogueira (PMDB), Deputado Lafayette de Andrada (PSDB), Deputada Marília Campos (PT), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Nozinho (PDT), Deputado Professor Neivaldo (PT), Deputado Roberto Andrade (PTN), Deputado Rogério Correia (PT), Deputado Tiago Ulisses (PV), Deputado Tito Torres (PSDB), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Wander Borges (PSB), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Bosco (PTdoB), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputada Cristina Corrêa (PT), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Dirceu Ribeiro (PHS), Deputado Douglas Melo (PSC), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Elismar Prado (PT), Deputado Emidinho Madeira (PTdoB), Deputado Fábio Avelar Oliveira (PTdoB), Deputado Felipe Attiê (PP), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Iran Barbosa (PMDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Leandro Genaro (PSB), Deputado Leonídio Bouças (PMDB), Deputado Léo Portela (PR) e Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB)

Situação: Requerimento deferido

Requerem seja realizada visita da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para acompanhar a audiência pública a ser realizada no dia 3 9 2015 em Brasília, no Congresso Nacional, destinada a debater a renovação dos contratos de permissão das unidades lotéricas da Caixa Econômica Federal. Requer ainda que as notas taquigráficas da 21ª Reunião Extraordinária desta comissão realizada no dia 24 8 2015 às 9h30min sejam entregues pelos membros da comissão às autoridades da reunião em Brasília e que as referidas notas sejam encaminhadas ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União (emendado pelo deputado Wander Borges).

Autoria: Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Wander Borges (PSB), Deputado Ricardo Faria (PCdoB), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB) e Deputado Tito Torres (PSDB)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à presidenta da República pedido de providências solicitando que se avalie a possibilidade de rever as regras de financiamento do transporte escolar, de forma a incluir os alunos de escolas sem fins lucrativos que ofereçam educação especial, tendo em vista as dificuldades inerentes à sua condição.

Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Tito Torres (PSDB), Deputado Arnaldo Silva (PR) e Deputado Elismar Prado (PT)

Situação: Aprovado

Revoga a Lei 21720, de 14 de julho de 2015. (Que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, para o custeio da previdência social, o pagamento de precatórios e assistência judiciária e a amortização da dívida com a União.)

Autoria: Deputado Gustavo Corrêa (DEM), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Gil Pereira (PP), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Lafayette de Andrada (PSDB), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Tito Torres (PSDB), Deputado Sargento Rodrigues (PDT) e Deputado Felipe Attiê (PP)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário