Acrescenta o art 230-A à Constituição do Estado.

Autoria: Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Fábio Avelar Oliveira (PTdoB), Deputado Durval Ângelo (PT), Deputado Roberto Andrade (PTN), Deputado Vanderlei Miranda (PMDB), Deputado Tiago Ulisses (PV), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Geraldo Pimenta (PCdoB), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Professor Neivaldo (PT), Deputado Ivair Nogueira (PMDB), Deputado Wander Borges (PSB), Deputado Arnaldo Silva (PR), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Tito Torres (PSDB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Felipe Attiê (PP), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Ricardo Faria (PCdoB), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Leonídio Bouças (PMDB), Deputado Tony Carlos (PMDB), Deputado Fred Costa (PEN), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Glaycon Franco (PTN) e Deputado Douglas Melo (PSC)

Situação: Arquivado

Requer seja realizada audiência pública para debater as questões relativas às feiras itinerantes em diversos municípios do Estado, tendo em vista os grandes prejuízos causados aos setores empresarial, industrial e comercial legalmente estabelecidos e aos cofres do Estado.

Autoria: Deputado Tito Torres (PSDB)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a Política Estadual de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Água Pluvial.

Autoria: Deputado Tito Torres (PSDB)

Situação: Anexado

Dispõe sobre a isenção de ICMS sobre o consumo de energia elétrica.

Autoria: Deputado João Leite (PSDB), Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Wander Borges (PSB) e Deputado Tito Torres (PSDB)

Situação: Arquivado

Requer a inclusão em ordem do dia do Projeto de Lei Complementar 1 2015, uma vez que a Comissão de Assuntos Municipais perdeu o prazo para emitir parecer sobre emenda apresentada em 1º turno.

Autoria: Deputado Tito Torres (PSDB)

Situação: Requerimento deferido