DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART 187 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (AUTORIZA ÀS PESSOAS FÍSICAS E ASSOCIAÇÕES PRIVADAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO REMUNERADO DE DOENTES PARA HOSPITAIS E CLÍNICAS.)

Autoria: DEPUTADO PINDUCA FERREIRA (PP), DEPUTADO DUARTE BECHIR (PSD), DEPUTADO BRAULIO BRAZ (PTB), DEPUTADO DILZON MELO (PTB), DEPUTADO ANSELMO JOSÉ DOMINGOS (PTC), DEPUTADA LIZA PRADO (PSB), DEPUTADO HÉLIO GOMES (PSD), DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (PSD), DEPUTADO CÉLIO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT), DEPUTADA ANA MARIA RESENDE (PSDB), DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT), DEPUTADO RÔMULO VIEGAS (PSDB), DEPUTADA ROSÂNGELA REIS (PV), DEPUTADO NEIDER MOREIRA (PSD), DEPUTADO PAULO GUEDES (PT), DEPUTADO GLAYCON FRANCO (PRTB), DEPUTADO TIAGO ULISSES (PV), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO TENENTE LÚCIO (PDT), DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADA LUZIA FERREIRA (PPS), DEPUTADO MARQUES ABREU (PTB), DEPUTADO CARLOS HENRIQUE (PRB), DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT), DEPUTADO BONIFÁCIO MOURÃO (PSDB), DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB), DEPUTADO DUILIO DE CASTRO (PMN), DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL (PCdoB), DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ (PT), DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB) e DEPUTADO GUSTAVO PERRELLA (PDT)

Situação: ARQUIVADO

REQUEREM SEJA ENCAMINHADO AO DELEGADO REGIONAL DA POLÍCIA CIVIL EM MONTES CLAROS PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EFETIVO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA NO MUNICÍPIO, INCLUSIVE COM PROGNÓSTICOS DE DEMANDA E REPOSIÇÃO DE POLICIAIS, ALÉM DE INFORMAÇÕES SOBRE A INFRAESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL LOCAL, EM TERMOS DE VIATURAS, EQUIPAMENTOS E DEFICIÊNCIAS.

Autoria: DEPUTADO PAULO GUEDES (PT), DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB) e DEPUTADO CABO JÚLIO (PMDB)

Situação: APROVADO

REQUEREM SEJA ENCAMINHADO AO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR EM MONTES CLAROS PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EFETIVO DA CORPORAÇÃO NO MUNICÍPIO, INCLUSIVE COM PROGNÓSTICOS DE DEMANDA E REPOSIÇÃO DE POLICIAIS, ALÉM DE INFORMAÇÕES SOBRE A INFRAESTRUTURA DA POLÍCIA EM TERMOS DE VIATURAS, EQUIPAMENTOS E DEFICIÊNCIAS.

Autoria: DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB), DEPUTADO PAULO GUEDES (PT) e DEPUTADO CABO JÚLIO (PMDB)

Situação: APROVADO

REQUEREM SEJA ENCAMINHADO AO GOVERNADOR DO ESTADO E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA A CONSTRUÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DA SEDE DA POLÍCIA CIVIL DE MONTES CLAROS E PARA O ENVIO DE NOVOS VEÍCULOS PARA O ATENDIMENTO LOCAL E REGIONAL.

Autoria: DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT), DEPUTADO JOÃO LEITE (PSDB), DEPUTADO CABO JÚLIO (PMDB), DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO PAULO GUEDES (PT) e DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB)

Situação: APROVADO

REQUER SEJA COMUNICADA AO PLENÁRIO A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR COM PARTICIPAÇÃO POPULAR PELO RESPEITO AO CONSUMIDOR DE TELEFONIA MÓVEL EM MINAS GERAIS. SUBSCREVEM TERMO DE ADESÃO À CRIAÇÃO DESTA FRENTE PARLAMENTAR OS DEPUTADOS ALMIR PARACA, ANSELMO JOSÉ DOMINGOS, BONIFÁCIO MOURÃO, BRAULIO BRAZ, CARLOS MOSCONI, CELINHO DO SINTTROCEL, DUILIO DE CASTRO, DURVAL ÂNGELO, FRED COSTA, GUSTAVO VALADARES, IVAIR NOGUEIRA, JOÃO LEITE, LAFAYETTE DE ANDRADA, MÁRIO HENRIQUE CAIXA, MARQUES ABREU, PAULO GUEDES, PAULO LAMAC, POMPÍLIO CANAVEZ, ROGÉRIO CORREIA, RÔMULO VIEGAS, SARGENTO RODRIGUES, SÁVIO SOUZA CRUZ, SEBASTIÃO COSTA, TADEU MARTINS LEITE E TENENTE LÚCIO.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT), DEPUTADO ALMIR PARACA (PT), DEPUTADO ANSELMO JOSÉ DOMINGOS (PTC), DEPUTADO BONIFÁCIO MOURÃO (PSDB), DEPUTADO BRAULIO BRAZ (PTB), DEPUTADO CARLOS MOSCONI (PSDB), DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL (PCdoB), DEPUTADO DUILIO DE CASTRO (PMN), DEPUTADO DURVAL ÂNGELO (PT), DEPUTADO FRED COSTA (PEN), DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (PSD), DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB), DEPUTADO JOÃO LEITE (PSDB), DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB), DEPUTADO MÁRIO HENRIQUE CAIXA (PCdoB), DEPUTADO MARQUES ABREU (PTB), DEPUTADO PAULO GUEDES (PT), DEPUTADO PAULO LAMAC (PT), DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ (PT), DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA (PT), DEPUTADO RÔMULO VIEGAS (PSDB), DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ (PMDB), DEPUTADO SEBASTIÃO COSTA (PPS), DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB) e DEPUTADO TENENTE LÚCIO (PDT)

Situação: PUBLICADO