Dá nova redação aos §§ 1º e 9º e acrescenta o § 12 ao art 24 da Constituição do Estado. (Dispõe sobre o teto remuneratório e pagamento de valores retroativos a agente público.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputado André Quintão (PT), Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Antonio Lerin (PSB), Deputada Arlete Magalhães (DC), Deputado Arnaldo Silva (DEM), Deputado Bosco (AVANTE), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Braulio Braz (PTB), Deputado Carlos Henrique (PRB), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputada Celise Laviola (MDB), Deputado Coronel Piccinini (PSB), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dirceu Ribeiro (PODE), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Douglas Melo (MDB), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Fábio Cherem (PDT), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Emidinho Madeira (PSB), Deputado Fábio Avelar Oliveira (AVANTE), Deputado Felipe Attiê (PTB), Deputada Geisa Teixeira (PT), Deputado Gilberto Abramo (PRB), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Gustavo Santana (PR), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Isauro Calais (MDB), Deputado Gustavo Corrêa (DEM), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado Iran Barbosa (MDB), Deputado Ivair Nogueira (MDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Leandro Genaro (PSD), Deputado Leonídio Bouças (MDB), Deputada Marília Campos (PT), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado Lafayette de Andrada (PRB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Paulo Guedes (PT), Deputado Roberto Andrade (PSB), Deputada Rosângela Reis (PODE), Deputado Nozinho (PDT), Deputado Ricardo Faria (PCdoB), Deputado Rogério Correia (PT), Deputado Sávio Souza Cruz (MDB), Deputado Tadeu Martins Leite (MDB), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Thiago Cota (MDB), Deputado Vanderlei Miranda (MDB) e Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. - BHTrans - pedido de providências para que a faixa de pedestres da Rua São Claret, no Bairro Silveira, em Belo Horizonte, seja posicionada no local onde estava anteriormente.

Autoria: Deputado Fábio Cherem (PDT)

Situação: Aprovado

Requerem convocação de reunião especial para homenagear a Rádio Clube de Campo Belo pelos 70 anos de sua fundação.

Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Bosco (AVANTE), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Dirceu Ribeiro (PODE), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Durval Ângelo (PT), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Fábio Cherem (PDT), Deputado Fred Costa (PEN), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Inácio Franco (PV), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Isauro Calais (PMDB), Deputado Ivair Nogueira (PMDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Magalhães (PMDB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Paulo Guedes (PT), Deputado Roberto Andrade (PSB), Deputado Vanderlei Miranda (PMDB) e Deputado Bonifácio Mourão (PSDB)

Situação: Requerimento deferido

Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG - pedido de providências para a reativação da linha de transporte rodoviário intermunicipal que atendia as comunidades rurais dos Municípios de Braúnas e Virginópolis, com o fim de garantir o direito de locomoção da população, que atualmente se encontra em situação de isolamento. 

Autoria: Deputado Fábio Cherem (PDT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG - pedido de providências para a instalação de redutores eletrônicos de velocidade no Km 155 da Rodovia MGC-383, que liga o Município de Madre de Deus de Minas à BR-265.

Autoria: Deputado Fábio Cherem (PDT)

Situação: Aprovado