Requer seja realizada visita ao governador do Estado, para tratar da pauta de reivindicações dos servidores da segurança pública do Estado, notadamente quanto à ausência de recomposição das perdas inflacionárias dos últimos quatro anos e o parcelamento dos salários há três anos e um mês, o que vem acarretando grave situação de endividamento de suas famílias, afetando inclusive a saúde desses profissionais.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL) e Deputado João Magalhães (MDB)

Situação: Aprovado

Acrescenta o § 2º ao art 151 da Constituição do Estado. (Dispõe sobre a obrigação do Poder Executivo Estadual publicar o cronograma anual de repasses das receitas tributárias devidas aos Municípios até o segundo mês de cada exercício financeiro.)

Autoria: Deputado Fernando Pacheco (PHS), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PSOL), Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Bartô (NOVO), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE), Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Carlos Henrique (PRB), Deputado Charles Santos (PRB), Deputado Cleitinho Azevedo (PPS), Deputado Coronel Henrique (PSL), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Gustavo Mitre (PSC), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Osvaldo Lopes (PSD), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Mauro Tramonte (PRB), Deputado Professor Cleiton (DC), Deputado Raul Belém (PSC), Deputado Sargento Rodrigues (PTB) e Deputado Zé Guilherme (PRP)

Situação: Arquivado

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. (Que dispões sobre os requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria aos servidores das carreiras do Poder Judiciário que exerçam atividades de risco ou que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputada Andréia de Jesus (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Charles Santos (PRB), Deputado Cleitinho Azevedo (PPS), Deputado Coronel Sandro (PSL), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputada Delegada Sheila (PSL), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Gustavo Santana (PR), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Osvaldo Lopes (PSD), Deputado Raul Belém (PSC), Deputado Sávio Souza Cruz (MDB), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Zé Guilherme (PRP), Deputado Léo Portela (PR) e Deputado Mauro Tramonte (PRB)

Situação: Arquivado

Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam disponibilizados, com a máxima urgência, os equipamentos e insumos indispensáveis ao andamento das identificações das vítimas da tragédia de Brumadinho, ocorrida no dia 25 1 2019.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL) e Deputado Bruno Engler (PSL)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada visita ao Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – a fim de discutir a necessidade de agilidade na tramitação de todas as futuras ações relativas à tragédia ocorrida no Município de Brumadinho, em decorrência do rompimento de uma das barragens da Mina do Córrego do Feijão, resultantes dos inquéritos policiais atualmente em curso, bem como de solicitar o apoio ao TJMG para a aquisição de um Sistema de Identificação Automatizada de Impressões Digitais – "Automated Fingerprint Identification System" – para a Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, em especial considerada a essencialidade desse sistema no trabalho atualmente executado pela Superintendência de Polícia Técnico-Científica da PCMG em função dessa catástrofe.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Bruno Engler (PSL)

Situação: Aprovado