Requerem seja realizada audiência de convidados para debater os reflexos da Lei Complementar Federal 173, de 2020 - Lei de Auxílio Federal aos Estados e Municípios, nas carreiras da segurança pública, notadamente quanto ao abono permanência, aquisição de quinquênios e férias-prêmio, pagamento do adicional de desempenho e trintenário, em face da implementação da Lei Federal 13954, de 2019, e para elucidar a finalidade da Lei Complementar 153, de 2020.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Magalhães (MDB) e Deputado Léo Portela (PL)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências com vistas à nomeação urgente dos excedentes aprovados para as carreiras da Polícia Civil de Minas Gerais, tendo em vista o grave déficit existente na instituição.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado João Leite (PSDB) e Deputado Léo Portela (PL)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater os reflexos da Lei Complementar 173, de 2020 - Lei de Auxílio Federal aos Estados e Municípios - , nas carreiras da Segurança Pública, notadamente quanto ao abono permanência, aquisição de quinquênios e férias-prêmio, pagamento de adicional de desempenho e trintenário, bem como face à recente reforma disciplinada pela Lei 13954, de 2019, cujos prazos foram estendidos até 31 de dezembro de 2021, especialmente quanto à manutenção ou não da promoção ao posto ou graduação imediatos; e, ainda, para que seja elucidada a finalidade da Lei Complementar 153, aprovada em 31 de março, nesta Casa, para o que solicitam  sejam convidados a comparecer, presencialmente, o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e o advogado-geral do Estado e, remotamente, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, o chefe da Polícia Civil de Minas Gerais e o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Magalhães (MDB) e Deputado Léo Portela (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para suspender a Portaria Conjunta 19 PR- TJMG 2020.

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL) e Deputado Bruno Engler (PSL)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

Autoria: Deputado Charles Santos REPUBLICANOS Deputada Delegada Sheila PSL Deputada Andréia de Jesus PSOL Deputada Marília Campos PT Deputado Agostinho Patrus PV Deputado Alencar da Silveira Jr. PDT Deputada Ana Paula Siqueira REDE Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB Deputado Bartô NOVO Deputada Beatriz Cerqueira PT Deputado Betão PT Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE Deputado Braulio Braz PTB Deputado Bruno Engler PSL Deputado Carlos Henrique REPUBLICANOS Deputado Celinho Sintrocel PCdoB Deputada Celise Laviola MDB Deputado Cleitinho Azevedo CIDADANIA Deputado Coronel Henrique PSL Deputado Cristiano Silveira PT Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB Deputado Delegado Heli Grilo PSL Deputado Douglas Melo MDB Deputado Doutor Jean Freire PT Deputado Doutor Paulo PATRI Deputado Duarte Bechir PSD Deputado Elismar Prado PROS Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE Deputado Gil Pereira PP Deputado Guilherme da Cunha NOVO Deputado Gustavo Mitre PSC Deputado Gustavo Santana PL Deputado Gustavo Valadares PSDB Deputada Ione Pinheiro DEM Deputado João Leite PSDB Deputada Laura Serrano NOVO Deputada Leninha PT Deputado Marquinho Lemos PT Deputado Mauro Tramonte REPUBLICANOS Deputado Noraldino Júnior PSC Deputado Professor Cleiton PSB Deputado Professor Wendel Mesquita SOLIDARIEDADE Deputado Raul Belém PSC Deputado Sargento Rodrigues PTB Deputado Tadeu Martins Leite MDB Deputado Ulysses Gomes PT Deputado Virgílio Guimarães PT Deputado Zé Guilherme PP Deputado Zé Reis PSD Deputado André Quintão PT Deputado Bosco AVANTE Deputado Doutor Wilson Batista PSD Deputado Glaycon Franco PV Deputado João Vítor Xavier CIDADANIA Deputado Leonídio Bouças MDB Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB Deputado Roberto Andrade AVANTE Deputado Inácio Franco PV

Situação: LEI 23631 2020 - Lei Ordinária