RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7031/2020
Requerem seja realizada audiência pública para debater os reflexos da
Lei
Complementar 173, de 2020 - Lei de Auxílio Federal aos Estados e
Municípios - , nas carreiras da Segurança Pública, notadamente quanto
ao
abono permanência, aquisição de quinquênios e férias-prêmio, pagamento
de
adicional de desempenho e trintenário, bem como face à recente reforma
disciplinada pela Lei 13954, de 2019, cujos prazos foram estendidos
até 31 de dezembro de 2021, especialmente quanto à manutenção ou não
da
promoção ao posto ou graduação imediatos; e, ainda, para que seja
elucidada a finalidade da Lei Complementar 153, aprovada em 31 de
março, nesta Casa, para o que solicitam sejam convidados a
comparecer,
presencialmente, o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais
e
o advogado-geral do Estado e, remotamente, o comandante-geral do Corpo
de
Bombeiros Militar de Minas Gerais, o chefe da Polícia Civil de Minas
Gerais e o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/09/2020
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater os reflexos da Lei Complementar 173, de 2020 - Lei de Auxílio Federal aos Estados e Municípios - , nas carreiras da Segurança Pública, notadamente quanto ao abono permanência, aquisição de quinquênios e férias-prêmio, pagamento de adicional de desempenho e trintenário, bem como face à recente reforma disciplinada pela Lei 13954, de 2019, cujos prazos foram estendidos até 31 de dezembro de 2021, especialmente quanto à manutenção ou não da promoção ao posto ou graduação imediatos; e, ainda, para que seja elucidada a finalidade da Lei Complementar 153, aprovada em 31 de março, nesta Casa, para o que solicitam sejam convidados a comparecer, presencialmente, o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e o advogado-geral do Estado e, remotamente, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, o chefe da Polícia Civil de Minas Gerais e o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/09/2020
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater os reflexos da Lei Complementar 173, de 2020 - Lei de Auxílio Federal aos Estados e Municípios - , nas carreiras da Segurança Pública, notadamente quanto ao abono permanência, aquisição de quinquênios e férias-prêmio, pagamento de adicional de desempenho e trintenário, bem como face à recente reforma disciplinada pela Lei 13954, de 2019, cujos prazos foram estendidos até 31 de dezembro de 2021, especialmente quanto à manutenção ou não da promoção ao posto ou graduação imediatos; e, ainda, para que seja elucidada a finalidade da Lei Complementar 153, aprovada em 31 de março, nesta Casa, para o que solicitam sejam convidados a comparecer, presencialmente, o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e o advogado-geral do Estado e, remotamente, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, o chefe da Polícia Civil de Minas Gerais e o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Observação Autoria coletiva.
Tramitação