PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 61/2020
Altera o art 69 da Constituição Estadual para incluir o § 3º e inciso
I, garantindo o direito popular de incluir projeto de lei, projeto de lei
complementar e proposta de emenda à Constituição em pauta para
votação.
Situação atual:
Arquivado
11 a favor
1 contra
Deputado Bosco AVANTE
Deputado João Vítor Xavier CIDADANIA
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputada Ana Paula Siqueira REDE
Deputado Bartô NOVO
Deputada Beatriz Cerqueira PT
Deputado Bruno Engler PRTB
Deputado Cleitinho Azevedo CIDADANIA
Deputado Professor Cleiton PSB
Deputado Coronel Henrique PSL
Deputada Ione Pinheiro DEM
Deputado Doutor Wilson Batista PSD
Deputado Delegado Heli Grilo PSL
Deputado Doorgal Andrada PATRI
Deputado Elismar Prado PROS
Deputado Fernando Pacheco PV
Deputado Gustavo Mitre PSC
Deputada Celise Laviola MDB
Deputado Professor Irineu PSL
Deputado Repórter Rafael Martins PSD
Deputado Osvaldo Lopes PSD
Deputada Delegada Sheila PSL
Deputado Doutor Jean Freire PT
Deputado Noraldino Júnior PSC
Deputado Zé Reis PODE
Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE
Deputado Sávio Souza Cruz MDB
Deputado Douglas Melo MDB
Deputado João Leite PSDB
Deputado Léo Portela PL
Deputado João Vítor Xavier CIDADANIA
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputada Ana Paula Siqueira REDE
Deputado Bartô NOVO
Deputada Beatriz Cerqueira PT
Deputado Bruno Engler PRTB
Deputado Cleitinho Azevedo CIDADANIA
Deputado Professor Cleiton PSB
Deputado Coronel Henrique PSL
Deputada Ione Pinheiro DEM
Deputado Doutor Wilson Batista PSD
Deputado Delegado Heli Grilo PSL
Deputado Doorgal Andrada PATRI
Deputado Elismar Prado PROS
Deputado Fernando Pacheco PV
Deputado Gustavo Mitre PSC
Deputada Celise Laviola MDB
Deputado Professor Irineu PSL
Deputado Repórter Rafael Martins PSD
Deputado Osvaldo Lopes PSD
Deputada Delegada Sheila PSL
Deputado Doutor Jean Freire PT
Deputado Noraldino Júnior PSC
Deputado Zé Reis PODE
Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE
Deputado Sávio Souza Cruz MDB
Deputado Douglas Melo MDB
Deputado João Leite PSDB
Deputado Léo Portela PL
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/09/2020
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Obrigatoriedade, Projeto de Lei, Projeto de Lei Complementar, Proposta de Emenda à Constituição, Tramitação, Regime de Urgência, Hipótese, Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Recebimento, Requerimento, Assinatura, Mínimo, Eleitor, Relação, Organização, Entidade, Associação, Criação, Deputado Estadual, Mandato, Responsabilidade, Idoneidade, Documento.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/09/2020
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Obrigatoriedade, Projeto de Lei, Projeto de Lei Complementar, Proposta de Emenda à Constituição, Tramitação, Regime de Urgência, Hipótese, Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Recebimento, Requerimento, Assinatura, Mínimo, Eleitor, Relação, Organização, Entidade, Associação, Criação, Deputado Estadual, Mandato, Responsabilidade, Idoneidade, Documento.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
01/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/6/2021, pág 92.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/6/2021, pág 92.
17/12/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
22/09/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 24/9/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 24/9/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 24/9/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 24/9/2020.