Acrescenta o art 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. (Dispõe sobre a efetivação de servidores públicos.)

Autoria: Deputado Lafayette de Andrada (PSDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Antônio Lerin (PSB), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputado Bosco (PTdoB), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Braulio Braz (PTB), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Dirceu Ribeiro (PHS), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Fábio Avelar Oliveira (PTdoB), Deputado Felipe Attiê (PP), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Gustavo Corrêa (DEM), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Leandro Genaro (PSB), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Missionário Márcio Santiago (PTB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Roberto Andrade (PTN), Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Tito Torres (PSDB) e Deputado Wander Borges (PSB)

Situação: Arquivado

Altera o caput do art 34 da Constituição do Estado. (Estende a garantia de liberação de servidor público, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens, também para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade cooperativa.)

Autoria: Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Antônio Lerin (PSB), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputado Arnaldo Silva (PR), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Braulio Braz (PTB), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Dirceu Ribeiro (PHS), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Durval Ângelo (PT), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Felipe Attiê (PP), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Glaycon Franco (PTN), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Lafayette de Andrada (PSDB), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Mário Henrique Caixa (PCdoB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Nozinho (PDT), Deputado Rogério Correia (PT), Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Thiago Cota (PPS), Deputado Tito Torres (PSDB), Deputado Ulysses Gomes (PT) e Deputado Adalclever Lopes (PMDB)

Situação: Arquivado

DÁ A DENOMINAÇÃO DE YOLANDA CERQUEIRA GONÇALVES À QUADRA PERTENCENTE À ESCOLA ESTADUAL PEDRO VICENTE DE FREITAS, LOCALIZADA NO DISTRITO DE BELIZÁRIO, NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.

Autoria: DEPUTADO BRAULIO BRAZ (PTB)

Situação: ARQUIVADO

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.

Autoria: DEPUTADO BRAULIO BRAZ (PTB)

Situação: LEI 21674 2015 - LEI ORDINÁRIA

REQUER SEJA FORMULADO VOTO DE CONGRATULAÇÕES COM O PREFEITO MUNICIPAL DE DESCOBERTO PELA 3ª COLOCAÇÃO NO "RANKING" OFICIAL DE 2014 "OS 100 MELHORES PREFEITOS DO BRASIL".

Autoria: DEPUTADO BRAULIO BRAZ (PTB)

Situação: APROVADO