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7ª Reunião Extraordinária

  • 1ª Parte
  • Leitura e aprovação da ata anterior
  • 2ª Parte - Ordem do Dia
  • 1ª Fase
    Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
  • Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
  • 2ª Fase
    Discussão e votação de propostas de emenda à Constituição, vetos e projetos
  • PL Projeto de Lei 2009/2020

    Votação - 2º Turno
    Ementa: Institui a criação de hortas comunitárias nas escolas que integram a rede estadual de ensino.
    Autoria: Deputado Rafael Martins
    Situação:
    • A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

    PLC Projeto de Lei Complementar 18/2023

    Discussão - 2º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e de saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde e dá outras providências.
    Autoria:
    • Deputado Tadeu Martins Leite
    • Deputado Adriano Alvarenga
    • Deputada Ana Paula Siqueira
    • Deputada Andréia de Jesus
    • Deputado Arlen Santiago
    • Deputado Arnaldo Silva
    • Deputado Betão
    • Deputado Bim da Ambulância
    • Deputado Carlos Henrique
    • Deputado Cassio Soares
    • Deputado Celinho Sintrocel
    • Deputado Charles Santos
    • Deputada Chiara Biondini
    • Deputado Cristiano Silveira
    • Deputado Delegado Christiano Xavier
    • Deputado Douglas Melo
    • Deputado Doutor Jean Freire
    • Deputado Doutor Wilson Batista
    • Deputado Dr. Maurício
    • Deputado Duarte Bechir
    • Deputado Enes Cândido
    • Deputado Fábio Avelar
    • Deputado Grego da Fundação
    • Deputado Gustavo Santana
    • Deputada Ione Pinheiro
    • Deputada Leninha
    • Deputada Lohanna
    • Deputado Luizinho
    • Deputada Macaé Evaristo
    • Deputado Mauro Tramonte
    • Deputada Nayara Rocha
    • Deputado Oscar Teixeira
    • Deputado Professor Cleiton
    • Deputado Rafael Martins
    • Deputado Ricardo Campos
    • Deputado Rodrigo Lopes
    • Deputado Ulysses Gomes
    • Deputado Vitório Júnior
    • Deputado Zé Guilherme
      • Deputado João Vítor Xavier
    Situação:
    • A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

    PL Projeto de Lei 3644/2016

    Discussão - 2º Turno
    Ementa: Cria no Estado o Programa Parada Segura, para mulheres, em horário noturno, no itinerário dos ônibus de transporte coletivo urbano.
    Autoria: Deputada Ione Pinheiro
    Situação:
    • A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

    PL Projeto de Lei 351/2019

    Discussão - 2º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a campanha "Adote uma área esportiva".
    Autoria: Deputado Gustavo Valadares
    Situação:
    • A Comissão de Esporte opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

    PL Projeto de Lei 1283/2019

    Discussão - 2º Turno
    Ementa: Reconhece a Festa do Divino Espírito Santo, da cidade de Turmalina, como de relevante interesse cultural do Estado.
    Autoria: Deputado Marquinho Lemos
    Situação:
    • A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

    PL Projeto de Lei 2990/2021

    Discussão - 2º Turno
    Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a árvore amendoeira situada no Município de Jequitinhonha.
    Autoria: Deputada Leninha
    Situação:
    • A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

    PL Projeto de Lei 3689/2022

    Discussão - 2º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Virgem da Lapa o imóvel que especifica.
    Autoria: Deputado Gustavo Santana
    Situação:
    • A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

    PL Projeto de Lei 4279/2017

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Institui o Cadastro Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo e dá outras providências.
    Autoria: Deputado Duarte Bechir
    Situação:
    • A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
    • A Comissão da Pessoa com Deficiência opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

    PL Projeto de Lei 1086/2019

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo de fazer doces no Município de Araxá.
    Autoria: Deputado Bosco
    Situação:
    • A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
    • A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

    PL Projeto de Lei 2103/2020

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Cria o Programa Estadual de Incentivo aos Consórcios Intermunicipais Agropecuários, denominado Programa Minas Forte.
    Autoria: Deputado Coronel Henrique
    Situação:
    • A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
    • A Comissão de Agropecuária opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

    PL Projeto de Lei 3219/2021

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Reconhece o futevôlei como de relevante interesse cultural, esportivo e social e patrimônio imaterial do Estado.
    Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira
    Situação:
    • A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
    • A Comissão de Esporte opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.
    • A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Esporte.

    PL Projeto de Lei 3442/2022

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Iguatama o imóvel que especifica.
    Autoria: Deputado Betinho Pinto Coelho
    Situação:
    • A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
    • A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

    PL Projeto de Lei 3574/2022

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Declara como patrimônio histórico e cultural imaterial da educação de Minas Gerais a Escola Estadual Governador Milton Campos, no Município de Belo Horizonte.
    Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira
    Situação:
    • A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
    • A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.
  • 3ª Fase - Pareceres de redação final
  • 1ª Parte
  • Leitura e aprovação da ata anterior
  • 2ª Parte - Ordem do Dia
  • 1ª Fase
    Comunicações e atos da presidência, apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
  • Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
  • Nenhum parecer, requerimento ou indicação apreciados nesta fase.
  • 2ª Fase
    Discussão e votação de propostas de emenda à Constituição, vetos e projetos
  • PL Projeto de Lei 2009/2020

    Votação - 2º Turno
    Ementa: Institui a criação de hortas comunitárias nas escolas que integram a rede estadual de ensino.
    Autoria: Deputado Rafael Martins
    Resultado:
    • Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
    Encaminhamento:
    • À Comissão de Redação.

    PLC Projeto de Lei Complementar 18/2023

    Discussão - 2º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e de saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde e dá outras providências.
    Autoria:
    • Deputado Tadeu Martins Leite
    • Deputado Adriano Alvarenga
    • Deputada Ana Paula Siqueira
    • Deputada Andréia de Jesus
    • Deputado Arlen Santiago
    • Deputado Arnaldo Silva
    • Deputado Betão
    • Deputado Bim da Ambulância
    • Deputado Carlos Henrique
    • Deputado Cassio Soares
    • Deputado Celinho Sintrocel
    • Deputado Charles Santos
    • Deputada Chiara Biondini
    • Deputado Cristiano Silveira
    • Deputado Delegado Christiano Xavier
    • Deputado Douglas Melo
    • Deputado Doutor Jean Freire
    • Deputado Doutor Wilson Batista
    • Deputado Dr. Maurício
    • Deputado Duarte Bechir
    • Deputado Enes Cândido
    • Deputado Fábio Avelar
    • Deputado Grego da Fundação
    • Deputado Gustavo Santana
    • Deputada Ione Pinheiro
    • Deputada Leninha
    • Deputada Lohanna
    • Deputado Luizinho
    • Deputada Macaé Evaristo
    • Deputado Mauro Tramonte
    • Deputada Nayara Rocha
    • Deputado Oscar Teixeira
    • Deputado Professor Cleiton
    • Deputado Rafael Martins
    • Deputado Ricardo Campos
    • Deputado Rodrigo Lopes
    • Deputado Ulysses Gomes
    • Deputado Vitório Júnior
    • Deputado Zé Guilherme
      • Deputado João Vítor Xavier
    Resultado:
    • Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno , com 51 votos a favor e nenhum voto contrário.
    Encaminhamento:
    • À Comissão de Redação.

    PL Projeto de Lei 3644/2016

    Discussão - 2º Turno
    Ementa: Cria no Estado o Programa Parada Segura, para mulheres, em horário noturno, no itinerário dos ônibus de transporte coletivo urbano.
    Autoria: Deputada Ione Pinheiro
    Resultado:
    • Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
    Encaminhamento:
    • À Comissão de Redação.

    PL Projeto de Lei 351/2019

    Discussão - 2º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a campanha "Adote uma área esportiva".
    Autoria: Deputado Gustavo Valadares
    Resultado:
    • Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
    Encaminhamento:
    • À Comissão de Redação.

    PL Projeto de Lei 1283/2019

    Discussão - 2º Turno
    Ementa: Reconhece a Festa do Divino Espírito Santo, da cidade de Turmalina, como de relevante interesse cultural do Estado.
    Autoria: Deputado Marquinho Lemos
    Resultado:
    • Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno. .
    Encaminhamento:
    • À Comissão de Redação.

    PL Projeto de Lei 2990/2021

    Discussão - 2º Turno
    Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a árvore amendoeira situada no Município de Jequitinhonha.
    Autoria: Deputada Leninha
    Resultado:
    • Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
    Encaminhamento:
    • À Comissão de Redação.

    PL Projeto de Lei 3689/2022

    Discussão - 2º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Virgem da Lapa o imóvel que especifica.
    Autoria: Deputado Gustavo Santana
    Resultado:
    • Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
    Encaminhamento:
    • À Comissão de Redação.

    PL Projeto de Lei 4279/2017

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Institui o Cadastro Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo e dá outras providências.
    Autoria: Deputado Duarte Bechir
    Resultado:
    • Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
    Encaminhamento:
    • À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

    PL Projeto de Lei 1086/2019

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo de fazer doces no Município de Araxá.
    Autoria: Deputado Bosco
    Resultado:
    • Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
    Encaminhamento:
    • À Comissão de Cultura.

    PL Projeto de Lei 2103/2020

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Cria o Programa Estadual de Incentivo aos Consórcios Intermunicipais Agropecuários, denominado Programa Minas Forte.
    Autoria: Deputado Coronel Henrique
    Resultado:
    • Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
    • Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original. .
    Encaminhamento:
    • À Comissão de Agropecuária e Agroindústria.

    PL Projeto de Lei 3219/2021

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Reconhece o futevôlei como de relevante interesse cultural, esportivo e social e patrimônio imaterial do Estado.
    Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira
    Resultado:
    • Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
    • Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original. .
    Encaminhamento:
    • À Comissão de Cultura.

    PL Projeto de Lei 3442/2022

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Iguatama o imóvel que especifica.
    Autoria: Deputado Betinho Pinto Coelho
    Resultado:
    • Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
    Encaminhamento:
    • À Comissão de Administração Pública.

    PL Projeto de Lei 3574/2022

    Discussão - 1º Turno
    Ementa: Declara como patrimônio histórico e cultural imaterial da educação de Minas Gerais a Escola Estadual Governador Milton Campos, no Município de Belo Horizonte.
    Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira
    Resultado:
    • Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
    • Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original. .
    Encaminhamento:
    • À Comissão de Cultura.
  • 3ª Fase - Pareceres de redação final
  • PL Projeto de Lei 3644/2016

    Apreciação de parecer de redação final
    Ementa: Cria no Estado o Programa Parada Segura, para mulheres, em horário noturno, no itinerário dos ônibus de transporte coletivo urbano.
    Autoria: Deputada Ione Pinheiro
    Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

    PL Projeto de Lei 351/2019

    Apreciação de parecer de redação final
    Ementa: Dispõe sobre a campanha "Adote uma área esportiva".
    Autoria: Deputado Gustavo Valadares
    Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

    PL Projeto de Lei 1283/2019

    Apreciação de parecer de redação final
    Ementa: Reconhece a Festa do Divino Espírito Santo, da cidade de Turmalina, como de relevante interesse cultural do Estado.
    Autoria: Deputado Marquinho Lemos
    Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

    PL Projeto de Lei 2009/2020

    Apreciação de parecer de redação final
    Ementa: Institui a criação de hortas comunitárias nas escolas que integram a rede estadual de ensino.
    Autoria: Deputado Rafael Martins
    Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

    PL Projeto de Lei 2990/2021

    Apreciação de parecer de redação final
    Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a árvore amendoeira situada no Município de Jequitinhonha.
    Autoria: Deputada Leninha
    Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

    PL Projeto de Lei 3689/2022

    Apreciação de parecer de redação final
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Virgem da Lapa o imóvel que especifica.
    Autoria: Deputado Gustavo Santana
    Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

    PLC Projeto de Lei Complementar 18/2023

    Apreciação de parecer de redação final
    Ementa: Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e de saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde e dá outras providências.
    Autoria:
    • Deputado Tadeu Martins Leite
    • Deputado Adriano Alvarenga
    • Deputada Ana Paula Siqueira
    • Deputada Andréia de Jesus
    • Deputado Arlen Santiago
    • Deputado Arnaldo Silva
    • Deputado Betão
    • Deputado Bim da Ambulância
    • Deputado Carlos Henrique
    • Deputado Cassio Soares
    • Deputado Celinho Sintrocel
    • Deputado Charles Santos
    • Deputada Chiara Biondini
    • Deputado Cristiano Silveira
    • Deputado Delegado Christiano Xavier
    • Deputado Douglas Melo
    • Deputado Doutor Jean Freire
    • Deputado Doutor Wilson Batista
    • Deputado Dr. Maurício
    • Deputado Duarte Bechir
    • Deputado Enes Cândido
    • Deputado Fábio Avelar
    • Deputado Grego da Fundação
    • Deputado Gustavo Santana
    • Deputada Ione Pinheiro
    • Deputada Leninha
    • Deputada Lohanna
    • Deputado Luizinho
    • Deputada Macaé Evaristo
    • Deputado Mauro Tramonte
    • Deputada Nayara Rocha
    • Deputado Oscar Teixeira
    • Deputado Professor Cleiton
    • Deputado Rafael Martins
    • Deputado Ricardo Campos
    • Deputado Rodrigo Lopes
    • Deputado Ulysses Gomes
    • Deputado Vitório Júnior
    • Deputado Zé Guilherme
      • Deputado João Vítor Xavier
    Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.
  • Encerramento
  • Cumprido o objetivo da convocação, a presidência encerra a reunião. Próximas reuniões de Plenário: terça-feira, dia 9, ordinária às 14 horas. Fica desconvocada a extraordinária prevista para hoje, às 18 horas.