PL PROJETO DE LEI 2103/2020
Cria o Programa Estadual de Incentivo aos Consórcios Intermunicipais
Agropecuários, denominado Programa Minas Forte.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI
nº 24464,
de 2023
3 a favor
1 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI
nº 24464,
de 2023
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2020
Proposição de Lei PRL 25419 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU AAG.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Suprime a referência a programa, transformando-o em uma lei de diretrizes. Exclui a possibilidade de equiparação de associações a consórcios intermunicipais e simplifica a abordagem sobre o incentivo à criação dessas entidades. Prevê também que os Consórcios Municipais passem a integrar o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – Suasa –, de modo que os produtos por eles inspecionados possam ser comercializados em todo o território nacional. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e transforma-o novamente em uma política estadual.
Assunto geral Agropecuária
Indústria, Comércio e Serviços
Municípios e Desenvolvimento Regional
Trabalho Emprego e Renda
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2020
Proposição de Lei PRL 25419 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU AAG.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Suprime a referência a programa, transformando-o em uma lei de diretrizes. Exclui a possibilidade de equiparação de associações a consórcios intermunicipais e simplifica a abordagem sobre o incentivo à criação dessas entidades. Prevê também que os Consórcios Municipais passem a integrar o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – Suasa –, de modo que os produtos por eles inspecionados possam ser comercializados em todo o território nacional. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e transforma-o novamente em uma política estadual.
Assunto geral Agropecuária
Indústria, Comércio e Serviços
Municípios e Desenvolvimento Regional
Trabalho Emprego e Renda
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
26/09/2023
Proposição de lei sancionada. Lei 24464 publicada no Diário do Executivo em 27/9/2023.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24464 publicada no Diário do Executivo em 27/9/2023.
01/09/2023
Ofício 2164 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25419 2023 para sanção. Data do envio: 1/9/2023. Data máxima para sanção: 26/9/2023. Proposição de lei publicada no DL em 2/9/2023, pág 36.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2164 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25419 2023 para sanção. Data do envio: 1/9/2023. Data máxima para sanção: 26/9/2023. Proposição de lei publicada no DL em 2/9/2023, pág 36.
31/08/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
30/08/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 195.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 195.
30/08/2023
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
30/08/2023
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO). 51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 1/9/2023, pág 42. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO). 51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 1/9/2023, pág 42. À Comissão de Redação.
02/08/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 4/8/2023, pág 151.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Segundo turno. Relatoria: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 4/8/2023, pág 151.
17/05/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Raul Belém.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Segundo turno. Relatoria: Dep. Raul Belém.
17/05/2023
Recebido na AAG.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Recebido na AAG.
08/05/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Betinho Pinto Coelho (PV) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Eduardo Azevedo (PSC) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) – Registrou “branco”: Andréia de Jesus (PT) 39 votos a favor, 0 votos contrário e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 10/5/2023, pág 22. À Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Betinho Pinto Coelho (PV) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Eduardo Azevedo (PSC) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) – Registrou “branco”: Andréia de Jesus (PT) 39 votos a favor, 0 votos contrário e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 10/5/2023, pág 22. À Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
22/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Delegado Heli Grilo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 23/3/2022, pág 24.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Delegado Heli Grilo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 23/3/2022, pág 24.
26/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Delegado Heli Grilo.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Delegado Heli Grilo.
26/10/2021
Recebido na AAG.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Recebido na AAG.
19/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2021, pág 74.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2021, pág 74.
25/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído).
16/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.(redistribuído) (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.(redistribuído) (proposição redistribuída).
21/10/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
06/08/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria, para parecer.