34ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 14/10/2026

Palavras da deputada Bella Gonçalves

A deputada Bella Gonçalves – Em primeiro lugar, boa tarde, presidente! Boa tarde a todos os parlamentares desta Casa! É muito bom rever os colegas.

Presidente, a proposta de lei e de emenda feita pelo Professor Cleiton, grande companheiro, vem ajustar algo que constitucionalmente é solicitado hoje pelo STF para gratificações da Advocacia-Geral do Estado. Da mesma forma, nós precisamos também ajustar por lei a gratificação dos auditores fiscais, projeto que até agora está parado na CCJ, mas espero que consiga avançar e vir a Plenário agora, momento em que a gente passou pelo primeiro turno das eleições e tem condição de fazer essa votação no Estado. Isso é importante para que a gente não mantenha um estado de inconstitucionalidade das gratificações no Estado de Minas Gerais e também para não permitirmos que os servidores públicos percam gratificações que hoje já compõem a massa salarial deles. Por isso sou contrária ao veto. Eu também gostaria de destacar aqui novamente o meu posicionamento pelo avanço do projeto de lei que regulariza a gratificação dos auditores fiscais do Estado.