32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 15/7/2026

Palavras da deputada Beatriz Cerqueira

A deputada Beatriz Cerqueira – Presidente, boa tarde. Boa tarde aos colegas deputados e às colegas deputadas. O Plenário está agitado hoje. Este é o nosso último Plenário antes do período de recesso parlamentar. Permitam-me cumprimentar todos os movimentos que integram a luta em defesa da Estação Ecológica do Cercadinho: Sisipsemg, MAB, Sindpros, enfim, gente, todo mundo que está fazendo a luta justa.

Eu quero trazer breves considerações. Ontem, terça-feira, nós saímos da Assembleia por volta das 20 horas, que foi o horário em que terminou a reunião da Comissão de Meio Ambiente. A reunião abriu por volta das 14h30min, e só foi possível chegar a um texto que remetesse exclusivamente ao termo de acordo firmado com a União, o Estado e as prefeituras. Acho que nós cumprimos um papel importante nesse processo.

Eu disse isto na comissão, e vou reforçar aqui o debate que fiz lá: primeiro, é importante a gente entender o que é esse projeto. Eu o mostrei ontem e vou mostrá-lo de novo. Trata-se de um projeto que tem um impacto gigantesco sobre uma estação ecológica, que é uma área de proteção. A autoria é do governador do Estado, que não se dignou a apresentar à Casa Legislativa um estudo ambiental que nos desse a dimensão dos impactos das alterações propostas. Acho que essa é a primeira vergonha, porque o projeto de lei tem nome, tem assinatura. Quando o governador, habilmente, tenta transferir isso para a Casa Legislativa, como se ela sozinha fosse responsável pela alteração de uma área tão importante, às vezes a gente cai na armadilha de parar de falar do governador. Então eu fiz a inscrição para falar do autor do projeto de lei, o governador do Estado, que poderia ter respeitado a sociedade e encaminhado, minimamente, à Casa Legislativa estudos técnicos sobre essas alterações profundas em uma área de proteção que já tem um histórico de diminuição.

A legislação brasileira determina que a redução de área de proteção não pode acontecer por decreto, somente por lei, exatamente para garantir um nível maior de proteção a áreas que a sociedade conquistou e que precisavam de proteção. Quando falta água na casa da gente… Primeiro, não falta de modo igual para todo mundo. As crises climáticas, os eventos climáticos e tudo o que nós estamos enfrentando têm um recorte de gênero, raça e classe social. A gente precisa se lembrar de votações e de posições como essa do governador, que não cuida dos territórios, não cuida da nossa segurança hídrica, não cuida da recarga hídrica de onde ainda é possível cuidar da recarga hídrica.

Eu sou obrigada a lembrar que foi o governador do Estado, este governo, que cuidou dos interesses da Tamisa para liberar a mineração na Serra do Curral. Ele atuou na Justiça Federal, visitando gabinetes dos desembargadores, para pressionar para que a mineração fosse liberada na Serra do Curral, a serviço da Tamisa. Então é desse governo do Estado que nós estamos falando, que propõe alterações e diminuição da área de proteção.

Alguém pode argumentar: “Ah, mas há um termo de acordo”. Aí nós vamos para a terceira vergonha do governador, que é aproveitar um projeto para cuidar de interesses de especulação imobiliária, porque esse projeto, da forma como o governador queria que passasse, tem CNPJ, tem CPF, tem título de eleitor, tem objetivos. Há grandes grupos econômicos que queriam avançar com a especulação imobiliária em área que, sem uma alteração na legislação, não teria condições de fazê-lo. Então o governador viu uma grande oportunidade de negócio, atendendo ao interesse daqueles que esse governo representa.

Acho que é importante deixar esse registro sobre o autor do projeto, sobre a vergonha de não haver uma informação, um estudo técnico. O governo não enviou nada à Casa Legislativa. As questões da descrição só chegaram depois do trabalho do nosso bloco na Comissão de Constituição e Justiça, através do deputado Doutor Jean Freire, que minimamente garantiu um debate público, porque a comissão de mérito não conseguiu realizar um debate de mérito sobre o conteúdo desse projeto de lei.

Eu queria reforçar esse posicionamento, reforçar a responsabilidade deste governo do Estado, que, entre destruir territórios para atender a interesses de mineradoras, especulação imobiliária e grupos privados econômicos que já têm grande poder econômico e político no Estado e preservar os nossos territórios – ou o que ainda resta das nossas serras, dos nossos rios e das nossas nascentes –, sempre faz a opção pela destruição. É sobre este governo de que estamos falando que será a votação desse projeto.

Nosso encaminhamento é contrário ao projeto. E o nosso encaminhamento é contrário à emenda, pelas razões que a deputada Bella Gonçalves trouxe e porque a emenda, apesar de ser um direito parlamentar, representa a desconsideração de todo o trabalho de diálogo – inclusive com todos os movimentos que estão aqui – e do esforço, até depois das 20 horas, nessa terça-feira, na Comissão de Meio Ambiente. Considerando que não há diferença de conteúdo e técnica legislativa, isso se resolve na próxima comissão, que é a de Redação.

Imaginem se a moda pega em relação a desconsiderar… E às vezes isto acontece com certa frequência: quando vem a Plenário, há as tentativas de desconsiderar o trabalho da comissão de mérito. Então a gente pode acabar com as comissões de mérito da Casa. Vamos ter só a Comissão de Constituição e Justiça, e as comissões de mérito serão desnecessárias, se aqui no Plenário pegar essa moda de desconsiderar o trabalho das comissões de mérito. Então essa discussão sobre a emenda é uma discussão também sobre o processo legislativo e a importância de preservarmos e zelarmos por ele, que é o que a sociedade tem condições de acompanhar minimamente, por meio dos espaços e das atividades públicas das comissões. São essas as considerações, presidente. Obrigada.