Lei nº 15.979, de 13/01/2006
CRIA A ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO CERCADINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Resumo A LEI CRIA A ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CERCADINHO, SITUADA NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, DESTINADA A PROTEGER O MANANCIAL DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DO CERCADINHO, BEM COMO O AQUÍFERO, A FLORA, A FAUNA, O SOLO E A PAISAGEM DO LOCAL. A NORMA TAMBÉM ESTABELECE QUE A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE COMPETE AO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF -, EM CONJUNTO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA-MG -, OU SUA SUCESSORA. ALÉM DISSO, PROÍBE DESMATAMENTO E OUTRAS ATIVIDADES QUE CONTRARIEM SUA FINALIDADE E AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA ÁREA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE INTERLIGAÇÃO E ACESSO A RODOVIAS, MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL, ACOMPANHADA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO VEGETAL E IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2006 PÁG. 2 COL. 1
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Resumo A LEI CRIA A ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CERCADINHO, SITUADA NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, DESTINADA A PROTEGER O MANANCIAL DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DO CERCADINHO, BEM COMO O AQUÍFERO, A FLORA, A FAUNA, O SOLO E A PAISAGEM DO LOCAL. A NORMA TAMBÉM ESTABELECE QUE A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE COMPETE AO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF -, EM CONJUNTO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA-MG -, OU SUA SUCESSORA. ALÉM DISSO, PROÍBE DESMATAMENTO E OUTRAS ATIVIDADES QUE CONTRARIEM SUA FINALIDADE E AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA ÁREA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE INTERLIGAÇÃO E ACESSO A RODOVIAS, MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL, ACOMPANHADA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO VEGETAL E IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
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