31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 14/7/2026

Palavras da deputada Beatriz Cerqueira

A deputada Beatriz Cerqueira – Presidente, boa tarde. Boa tarde aos colegas deputados e deputadas. Eu vou pedir um pouquinho de paciência, porque é um assunto tão importante que não pode ter uma votação sem um debate mínimo no Plenário. Então eu quero cumprimentar todos os movimentos presentes que fazem essa luta importante, essa luta tão fundamental. Permitam-me também cumprimentar o pessoal da Aduemg, da Adunimontes e a reitora da universidade, que estavam presentes aqui também; a Asthemg, o Sindpros. Deixem-me cumprimentar todo mundo. Quero dizer que tenho um requerimento na Comissão de Meio Ambiente para que esse projeto de lei fosse debatido na comissão de mérito, e lamento que a votação acontecerá sem que a comissão de mérito tenha debatido o mérito do conteúdo.

Eu dizia para os colegas deputados e deputadas que, no mínimo, o que o Parlamento pode entregar à sociedade é um debate público, é uma discussão de conteúdo a respeito daquilo que nós votamos, principalmente quando se trata de pautas ambientais. Nós estamos vindo de dois grandes crimes de mineradoras que assassinaram mineiros e mineiras, de uma mineradora, inclusive, que construiu um refeitório na rota da lama e assassinou os seus próprios trabalhadores, que almoçavam enquanto eram assassinados no rompimento da barragem em Brumadinho, em 2019.

Não faz muito tempo, nós votamos, aqui na Assembleia, uma alteração da Estação de Arêdes. Eu me recordo de que a deputada Bella Gonçalves fez visita técnica, fez audiência pública. Nós fizemos obstrução ao projeto – ele passou, inclusive, pela Comissão de Administração Pública –, porque era um projeto que reduzia área de preservação ambiental. Infelizmente essa redução passou, e hoje – a deputada Bella foi ao Ministério Público, e o Ministério Público atuou – há uma declaração de anulação de uma lei que fez redução de área ambiental. Então a gente precisa também prestar um pouco de atenção a essas pautas, que, mesmo depois de votadas aqui… Se são pautas relacionadas à redução de áreas ambientais, elas não se encerram numa votação de parlamento, mas acho que, no mínimo, o debate a respeito precisa ser feito.

Eu estava agora assinando o relatório de uma visita técnica que fiz ao Jequitinhonha em setembro do ano passado, na luta contra a redução da APA Chapada do Lagoão. Lá foi a prefeitura, o Poder Executivo, a exemplo daqui, que apresentou um projeto de redução de uma área de proteção ambiental, fazendo uma redução de 55% da área de proteção ambiental, ou seja, destruindo nascentes, destruindo modos de vida e causando um impacto avassalador em nome de grupos econômicos.

Agora eu vou entrar no debate do nosso projeto. A Estação Ecológica do Cercadinho, conforme eu debati ontem na Comissão de Meio Ambiente, já vem de um histórico – desde a sua criação – de diminuição, infelizmente. E o que nós vimos, na tramitação desse projeto de lei, foi a tentativa de aproveitamento para outros fins, aumentando-se a área que teria retirada a proteção enquanto área de preservação. Isso é muito grave, não é? Eu votei contra o projeto na comissão de mérito, que foi a de Meio Ambiente. Votarei contra no Plenário. Mas o que nós debatemos na Comissão de Meio Ambiente é que qualquer utilização de área – eu continuo contra o projeto – ficasse restrita ao acordo que foi a justificativa para que esse projeto fosse apresentado. Esse projeto não pode servir como uma oportunidade para grupos econômicos avançarem sobre especulação imobiliária e sobre interesses privados, às vésperas de uma eleição, às vésperas de um processo eleitoral.

Então eu queria deixar registrado que acho que um projeto como esse careceria, precisaria de mais debate, de mais debate de conteúdo. Uma audiência é muito pouco para que nós pudéssemos… Nós não tivemos ainda, na tramitação do projeto, gente, nenhum estudo de impacto ambiental. Nós estamos votando uma redução de área de proteção ambiental sem uma avaliação dos impactos que essa redução ocasionará. Mesmo aqueles que defendem essa redução… Não é sobre isso: é sobre o direito de acesso à informação, sobre o direito de transparência. A sociedade tem o direito de ter essas informações, porque ela precisa ter o direito de saber qual é o real impacto desse projeto, inclusive em relação à área de proteção. Esse projeto tramita sem esse estudo técnico, sem que os órgãos do meio ambiente nos trouxessem avaliações técnicas a respeito.

Então eu queria deixar isso registrado para que possamos cuidar mais e melhor das nossas áreas ambientais. Não adianta a gente pedir resiliência diante das mudanças dos eventos climáticos, se Minas Gerais não tem cuidado na proteção dos seus territórios e se, permanentemente, projetos de lei ou grupos econômicos forçam que as áreas protegidas passem a compor interesses de grupos privados. É contraditório você debater quaisquer questões de resiliência e o modo como vamos enfrentar as mudanças climáticas, enquanto você continua avançando com a destruição do que ainda temos de áreas de proteção.

Ao finalizar, presidente e demais colegas, quero parabenizar os movimentos que vieram. Eu sei que é muito difícil. Eu sei que é muito difícil, porque é um processo em que a gente não tem o microfone. O que eu quero dizer com isso é que o microfone é de quem está nas comissões, os deputados e as deputadas, e vocês vieram durante todo o processo e toda a tramitação. Eu sei que vocês fizeram muitas reuniões para debater as táticas e para debater o que fazer, como fazer e como enfrentar. Então me permita, presidente, fazer essa saudação através do movimento Cercadinho Vivo, do Núcleo Manuelzão Cercadinho, do Cemar Estoril, do Subcomitê da Bacia Hidrográfica do Ribeirão Arrudas, do SOS Mata do Havaí, da Intersindical, que está aqui, do Sindágua, que está aqui, do Sisipsemg, que também está aqui e cuja turma estou vendo, do movimento Abraço ao Cercadinho, do Bloco de Luta Sou Vermelho, do Subcomitê Águas de Moeda e do Movimento Volta Trem. Eu queria, através desses movimentos, cumprimentá-los e parabenizá-los. A gente precisa desse processo permanente. A Casa Legislativa precisa prestar contas e ter participação e acompanhamento permanente dos movimentos, porque é assim que a gente vai impedir, de fato, que o avanço de proposições que destroem os nossos territórios aconteça. Manifesto todo o meu respeito a vocês. Vamos seguir, porque há muita luta para ser feita.