30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 8/7/2026

Palavras do deputado Sargento Rodrigues

O deputado Sargento Rodrigues – Presidente, eu queria ser breve. Peço licença ao colega deputado Doutor Jean, porque, como o projeto dele é subsequente a um projeto de minha autoria, o PL 1.903, eu não poderia deixar de encaminhar e de lamentar, mais uma vez, Sr. Presidente, o fato de que a gente faz um esforço enorme, até numa perspectiva futura, para ajudar o governador Mateus Simões, mas ele joga contra o tempo todo.

O líder do governo, o deputado João Magalhães, acaba de apresentar uma emenda apenas protelatória ao PL nº 1.903. O que diz a emenda? “Dê-se a seguinte redação ao art. 2º – Essa lei entra em vigor 180 dias após a publicação”. Emenda do deputado João Leite... Perdão, emenda do deputado João Magalhães ao PL nº 1.903. E o que diz o PL? O PL diz o seguinte, Srs. Deputados, Sras. Deputadas... Nós aprovamos uma lei aqui, em dezembro de 2022, presidente Adalclever: a Lei nº 24.260, de minha autoria. Essa lei determina que todo último dia útil do mês de janeiro o Poder Executivo vai oficiar a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia e publicar no Diário Oficial eletrônico o índice do IPCA do ano anterior a que os servidores têm direito. A lei apenas manda dar publicidade e oficiar a Comissão de Fiscalização. Passados quatro anos, o governo Romeu Zema-Mateus Simões não cumpriu a lei até hoje.

Realizei cerca de cinco, seis, sete audiências públicas. Nenhum secretário que foi convocado compareceu e cumpriu a lei. O que eu fiz? V. Exa., presidente, deputado Adalclever, inclusive, pautou essa matéria, esse projeto meu. Já que a matéria não previa responsabilização administrativa, eu apresentei o PL nº 1.903 para dizer que se não se cumprir o que está previsto na lei... E essa previsão, presidente Adalclever... É aqui que a Constituição prevê a legalidade e a publicidade. A lei que eu aprovei não falava para pagar, até porque eu não poderia determinar isso por lei, mas eu aprovei a lei, e a Assembleia toda votou favoravelmente, inclusive os deputados do Novo, à época. Laura Serrano e Guilherme da Cunha – os dois – votaram a matéria, em dois turnos, dizendo que, ao final do mês de janeiro de cada ano, o governo, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa um ofício comunicando: “Olha, a inflação aferida pelo IPCA do ano anterior, a que têm direito os servidores, é de x%, ponto”. Apenas isso. Como o governo não cumpriu, eu apresentei esse projeto cobrando a responsabilidade administrativa do então secretário.

O que a gente escuta aí fora, deputado João Magalhães, líder do governo, é que o governador quer aprovar uma PEC para pagar, todo ano, a inflação do ano anterior. Ora, o governo sequer cumpre uma lei que está em vigor desde dezembro de 2026, que determina que ele publique o índice da inflação. E aí fica contando mentira para os servidores da segurança pública, dizendo que quer aprovar uma PEC e que é a Assembleia que não deixa isso andar. Chegou inclusive a afrontar os membros da CCJ, o presidente desta Casa. Nas suas palavras, o governador Mateus Simões chegou a afrontar diversos deputados desta Casa, inclusive o presidente do Poder, dizendo que ele era procurador de Estado, que ele é que sabia o que era constitucional ou o que não era constitucional, mas, no bastidor, ele joga contra. Ele não quer aprovar PEC nenhuma. Agora, o líder do governo, o deputado João Magalhães, me apresenta uma emenda apenas para fazer o meu projeto voltar para a comissão, ou seja, para protelar a discussão e a votação da matéria.

O que nós estamos propondo? Estamos propondo algo demais? Não! Queremos responsabilizar o governo por não cumprir uma lei. É o mínimo! Então eu quero me dirigir ao Sr. Mateus Simões – acredito que esta câmera é a que deve estar me acompanhando: governador Mateus Simões, pare de contar mentira em rede social, pare de falar que o senhor é a favor de votar a PEC que garante a inflação anual para o servidor da segurança pública. Pare de contar mentira! Nem mesmo a Lei nº 24.260, que determina que o senhor publique o índice da inflação do ano anterior no final do mês de janeiro, o senhor não publica. E agora, quando eu apresentei o PL nº 1.903, que prevê a responsabilização por não cumprirem a lei, o líder de governo me apresentou uma emenda, sob orientação do governador Mateus Simões, para não deixar o projeto ser votado hoje.

Portanto, presidente, eu faço um apelo ao presidente da minha comissão, o deputado Adalclever Lopes. Essa emenda está voltando para a Comissão de Administração Pública. Peço à V. Exa. que a paute o mais rápido possível, porque é apenas uma emenda protelatória. Não é sequer uma emenda de mérito, é apenas para postergar a votação do projeto. Então peço a V. Exa. que, na próxima semana, paute essa matéria, para a gente enfrentar a emenda – obviamente ela pode ser acatada ou pode ser derrotada, não tem problema, são 180 dias –, e para que o projeto volte o mais rápido possível.

Sr. Mateus Simões, pare de contar mentira para os profissionais da segurança pública de Minas Gerais, porque mentira tem perna curta. Hoje ela caiu por terra aqui em Plenário. Obrigado, presidente.