11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 24/3/2026

Palavras da deputada Beatriz Cerqueira

A deputada Beatriz Cerqueira – A nossa sorte é que a era do absolutismo, que começou em Minas Gerais domingo, presidente, tem data para terminar: 31/12/2026. É importante registrar os nossos espantos com a arrogância de quem fez parte dos sete anos do mesmo governo, e, de repente, é como se tivesse começado um novo governo. Do mesmo grupo político que está há sete anos no poder. A nossa sorte é que o absolutismo tem prazo para terminar: 31/12/2026. Então é um governador temporário.

E me espanta a má-fé desse governador quando vai à imprensa e primeiro traz discussões completamente irreais, para não dizer mentirosas. Deputado Sargento Rodrigues, V. Exa., que faz a pauta dos trabalhadores da segurança pública nesta Casa, sabe da insatisfação das forças de segurança pública com este governo, que prometeu tudo, e não entregou nada, e piorou a vida tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar. Mas agora tenta dizer à sociedade – aí é uma estratégia de marketing – que ele é o grande defensor da segurança pública. E faz discursos de tamanha violência, discursos bem assustadores. Ele tenta se recompor numa pauta que perdeu, porque este governo traiu a segurança pública. Quem é trabalhador da segurança pública sabe disso, não é? Traiu as forças de segurança pública, mas tenta, no seu discurso eleitoral, recompor-se como o grande governo da segurança pública.

Este projeto é diferente dos anteriores, porque os anteriores vieram à Casa, dos tribunais… Eu vi o pessoal do Serjusmig, do Sinjus, do Sindsemp. Ou seja, os sindicatos e os outros órgãos fazem o processo de negociação, e os projetos de recomposição que vêm para a Casa Legislativa não vêm sem o conhecimento ou sem a discussão com os sindicatos. Este projeto é diferente, porque o governo Zema barra Simões pratica, pelo seu oitavo ano, relações extremamente autoritárias com seus servidores. Se nós olharmos as galerias desta Casa neste momento, vamos ver os rostos e as lutas de cada setor do funcionalismo público estadual, e como esse setor está desvalorizado e desrespeitado. Eu estou vendo ali a turma da Unimontes, a turma da Uemg, que 5,4 não repercute na vida funcional dos trabalhadores, com tabelas que continuam inferiores ao salário-mínimo e que o salário só tem alguma dignidade quando é somado a gratificações, a auxílio, a ajuda de custo. Adunimontes está ali, junto ao pessoal da Aduemg. Vou olhar um pouquinho para cá e vou ver o pessoal do meio ambiente. E como esses sete anos foram anos de desestruturação das carreiras, de sucateamento do Sistema Estadual de Meio Ambiente, porque havia estratégia em torno disso, que era o fortalecimento dos grandes empreendimentos sem um sistema estadual que desse certo e fizesse a fiscalização. Estou vendo o pessoal da saúde – Asthemg, Sindpros, Sind-Saúde – e o pessoal da Funed, que vivem numa precarização estrutural. O pessoal da saúde não tem o direito de reivindicar melhores condições de trabalho e de vida, porque, quando as reivindicam, a luta é criminalizada e judicializada. Há contratos temporários que tornam a vida desses trabalhadores uma precarização de que a gente não tem nem ideia.

Estou vendo o pessoal do Sisipsemg. Nós sabemos que hoje mais de 50% dos cargos das carreiras do Ipsemg estão vagos, porque, como o governo é contra o Ipsemg, ele vai acabando com a carreira. Estou vendo o pessoal da educação que, nesta terça-feira, faz uma ocupação política das superintendências regionais de ensino em protesto contra a venda de 95 escolas por um processo de privatização de um edital internacional de R$25.000.000.000,00. Essa categoria enfrenta criminalização e judicialização dos seus direitos e enfrenta, neste governador absolutista temporário, uma das falas mais violentas contra a categoria, porque a violência institucional empodera outras violências, a violência feita por uma autoridade no discurso empodera outras violências que não necessariamente serão violências só de discurso. Vai avançando e aprofundando. Então, se olharmos essa galeria, ela representa uma resistência de anos de luta contra o que esse governo fez: é o não Estado para o serviço público e os seus servidores e é todo o Estado para a turma dos benefícios fiscais, que neste ano vai levar R$25.000.000.000,00 de isenções e benefícios fiscais. Essa é a síntese desse governo.

Para finalizar, achei bem interessante o discurso do governador temporário absolutista ao dizer: “Olhe, estou pronto para pagar, é a Assembleia que está demorando”. Foi o governador que demorou a enviar o projeto à Casa Legislativa e tenta jogar uma responsabilidade que não é do Parlamento, na sua incompetência em fazer uma gestão dialogada com os servidores. O projeto já está na fase do encaminhamento, o que quer dizer que será votado e, acredito, aprovado nessa terça-feira, sendo novamente votado, em 2º turno, acredito que ainda nesta semana, na quinta-feira. Mas o que quero deixar registrado é que nenhum percentual desconectado de política de carreira e de concurso público consegue resolver os problemas que estamos enfrentando.

Achei interessantíssimo o anúncio do secretário de Estado da Educação. O projeto agora é Guardiões da Escola? Contarão com forças policiais 140 escolas em 50 municípios. É o mesmo governo que não paga gasolina para a viatura? Não paga a gasolina para a viatura. É o governo que coloca a guarda de armamento em casa descaracterizada, inclusive, de proteção mínima? Aí as armas começam a sumir, e o governo nem se deu conta de que isso aconteceu? Nós estamos falando do mesmo governo? Então é um governo de muito marketing, de propaganda, mas que, efetivamente, não entregou nada no que diz respeito à valorização dos seus profissionais. É um tripé, gente – estou falando com vocês, que sabem do que estou falando: é salário, é carreira e é concurso público. Esses 5,4%, sem esse tripé, vão dizer muito pouco das necessidades dos seus servidores e de melhorar as condições de trabalho e de vida dos seus trabalhadores.

Nós vamos fazer a nossa parte, e o projeto será votado, mas acho que não pode ser votado sem debate, não pode ser votado sem discussão, não pode ser votado sem lembrar quem é esse governo e seu discursinho da polarização: “Pago em dia e destruo a sua vida funcional. Pago em dia e destruo a Uemg. Pago no quinto dia útil e privatizo as escolas. Pago no quinto dia útil e privatizo os hospitais da Rede Fhemig. Pago no quinto dia útil, mas lhe sobrecarrego de tal forma, que você está adoecido e sem condições de trabalhar. Mas pago em dia”. E com o “eu pago em dia”, resultado dessa polarização, Minas Gerais viveu e continua vivendo até o dia 31 de dezembro talvez o pior governo da história recente. A gente segue fazendo a luta em defesa dos serviços públicos e da pauta dos servidores e das servidoras. Obrigada, presidente.