4ª REUNIÃO ESPECIAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 19/3/2026

Palavras do deputado Hely Tarqüínio

Primeiramente, boa noite a todos. Boa noite aos senhores e às senhoras, a todas as autoridades civis e militares, ao público em geral. Exmo. Sr. Deputado Tadeu Leite, presidente da Assembleia Legislativa de Minas; Sr. Licurgo Joseph Mourão de Oliveira, conselheiro em exercício do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Exmo. Sr. Durval Ângelo, presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nosso querido amigo; Exmo. Sr. Marcílio Barenco, procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais; Exmo. Sr. Agostinho Patrus, vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nosso grande amigo.

Agora vamos começar o discurso. Em sua posse como governador de Minas Gerais, Tancredo Neves, da sacada do Palácio da Liberdade, já afirmava: “O outro nome de Minas é Liberdade”, destacando o espírito libertário dos mineiros estampado na bandeira. Talvez vamos repetir alguma coisa do nosso Durval. O futuro ali se desenhava com a implantação da Nova República, e, finalmente, a redemocratização do País, de cujos valores e princípios desfrutamos até os dias de hoje. É sob esse manto marcado por lutas pela liberdade através dos tempos que esta Casa Legislativa, na nobre missão de representar o povo mineiro, inspira-se para homenagear personalidades que contribuem para o fortalecimento e o desenvolvimento da sociedade mineira nos diversos campos de atuação e nas diferentes regiões das nossas Gerais. Essas contribuições, aliadas ao esforço coletivo dos mineiros, fazem de Minas um estado admirável por sua rica história e pela dedicação de heróis, conhecidos e anônimos, que continuam trabalhando para aprimorar sua estrutura social e estatal, sempre a merecer aperfeiçoamentos.

A cidadania honorária de Minas é, assim, o reconhecimento e a valorização daqueles que adotaram o nosso estado não apenas como morada, mas como destino de efetivas ações em prol do nosso crescimento, contribuindo para que a nossa geração deixe para as próximas gerações legados tão profundos, dignos e perenes quanto os que herdamos.

O agraciado desta noite, o conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Dr. Licurgo Mourão, com a sua trajetória, está plenamente aliado aos propósitos desta comenda, pela sua atuação acadêmica, atividade profissional, convívio social e, sobretudo, referência familiar. Nascido em Recife, conforme já foi dito aqui, e há 20 anos residindo em Belo Horizonte, o Prof. Licurgo traz consigo os valores do homem pernambucano, moldado por uma história de resistência, orgulho nativista e um forte sentimento de liberdade, tendo sido forjado num ambiente diverso, com base luso-brasileira e influências africanas, indígenas, judaicas e holandesas. Aqui, entre os mineiros, nestas duas décadas de convivência, o homenageado soube absorver os valores de nossa mineiridade, que, em grande medida, identificam-se com aqueles trazidos da sua terra natal. Assim como os mineiros na Inconfidência de 1789, os pernambucanos também lutaram contra o domínio português, em busca de uma república independente na Revolução Pernambucana de 1817.

Tivemos, na figura de Tiradentes, o grande mártir da nossa protoindependência, cruelmente enforcado; os pernambucanos reverenciam, até os dias de hoje, a coragem rebelde de Frei Caneca, fuzilado porque os carrascos se recusaram a enforcá-lo. Dizia Frei Caneca: “Quem bebe da minha caneca tem sede de liberdade” – são coincidências, não é? Não nos admira a facilidade com que o conselheiro Licurgo adentrou na sociedade mineira, porquanto tantas são as semelhanças de princípios que regem ambas as sociedades – a mineira e a pernambucana –, apesar das diferenças tão perceptíveis entre as Gerais e a natureza do sertão.

O conselheiro Licurgo Mourão é filho do Prof. Luiz Cristo de Oliveira, cuja presença nos honra nesta solenidade, e da Profa. Maria Nazaré Mourão de Oliveira, de saudosa memória. É casado com a auditora federal Conceição Policarpo Correia Mourão de Oliveira; é pai da Lorena, mestranda em relações internacionais pela PUC Minas, do Benício e do Fabrício, ambos mineiros e estudantes.

Sua vida em Minas começou em 2005, com a aprovação em 1º lugar geral no concurso público realizado pelo Tribunal de Contas do Estado, sendo nomeado conselheiro substituto em 2006. Na Corte de Contas, sua atuação tem sido pautada pela discrição, dedicação e eficiência, norteada sempre pelos princípios constitucionais e administrativos, na missão de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e promover a boa gestão. Nesse mister, cabe ressaltar a ampla e sólida formação acadêmica do nosso homenageado: é formado em direito e administração de empresas pela Universidade Católica de Pernambuco. Atualmente, desenvolve as atividades de professor palestrante e conferencista nacional e internacional. É mestre em direito econômico, pós-graduado em direito administrativo, contabilidade pública e controladoria governamental pela Universidade Federal de Pernambuco. É também doutor em direito econômico, financeiro e tributário pela Universidade de Direito da USP e pós-doutorando pela mesma instituição. Ainda possui extensões universitárias em diversas instituições de ensino superior nacionais e internacionais, como de Hong Kong, Sorbonne, Estados Unidos, Argentina e outros. Assim, o seu trabalho junto ao Tribunal de Contas, conselheiro Licurgo, se reveste de significado ainda mais amplo, devido à importância crescente da necessidade de controle da máquina pública e da fiscalização técnica, atributos indispensáveis e inegociáveis das democracias ocidentais.

A Carta Magna acompanhou, na sua arquitetura, a evolução democrática do Estado de Direito, diante do aumento da pluralidade e da complexidade de ações, aliando aos dispositivos de controle parlamentar o imprescindível auxílio dos tribunais de contas como órgãos técnicos constitucionalmente autônomos, que vêm adquirindo funções e papéis cada vez mais complexos e relevantes, conforme a complexidade da época. Assim, o egrégio Tribunal de Contas tem por função realizar o controle externo da administração pública, verificando a legalidade, a economicidade, a eficácia e a eficiência dos processos de gestão, proferindo uma espécie de julgamento técnico dos atos dos governos estadual e municipais, com o objetivo de prevenir e combater ilegalidades, corrupção e uso pessoal da máquina estatal, tendo como escopo a transparência e a eficiência na gestão do dinheiro público, colaborando para tornar mais eficazes as ações dos órgãos públicos. Vejam a importância do tribunal!

É dentro de todo esse arcabouço constitucional, administrativo e técnico que embasa o controle da administração pública que a atuação do conselheiro Licurgo Mourão ganha destaque e merece as nossas homenagens hoje a ele conferidas. E, como membro da Corte de Contas, tem atuado com qualidade técnica invejável, seguindo os primados da juridicidade, aliando legalidade e legitimidade, buscando sempre avaliar as repercussões dos seus atos pautados pela busca de Justiça, sobretudo social, harmonia e paz também social.

Permita-me aqui fazer uma digressão para cumprimentar os membros da Corte de Contas, em especial o conselheiro-presidente Durval Ângelo, homem público competente, de vasto conhecimento, inclusive filosófico, que exerceu diversos mandatos nesta Casa, cujo espírito público confere destaque à sua gestão transparente, independente e dinâmica. Igualmente, saúdo meu amigo conselheiro-vice-presidente Agostinho Patrus, carinhosamente chamado de “Padrinho”, nome herdado do pai, que também era carinhosamente chamado dessa forma. A Casa toda sabe disso. Ele tem desempenhado um trabalho consistente e determinado, conforme os cânones que regem o Tribunal de Contas, isto é, com sabedoria e experiência. Agostinho, V. Exa. tem exercido sua função com autoridade, discernimento e responsabilidade, atributos que lhe conferem o alto grau de excelência. Meu abraço fraternal ao amigo conselheiro Alencar da Silveira Jr., que recentemente tomou posse no TCE. Tenho certeza de que seu trabalho é exemplar.

Gostaria também de saudar três ex-conselheiros do Tribunal de Contas aqui presentes e agradecer-lhes pelos grandes serviços prestados a Minas Gerais: primeiro, o nosso Doutor Viana; depois, o nosso Wanderley Ávila; e, por último, Mauri Torres. A todos eles a nossa gratidão pelo desempenho dos seus trabalhos, cumprindo o que determina a Constituição, bem como os cânones do Tribunal de Contas de Minas Gerais, o que já é tradicional nesse sentido. Então, a gratidão deste Parlamento a vocês, que já estiveram neste Parlamento e já deixaram suas histórias lá no TCE, conjugando esforços por um país melhor e mais transparente.

Da mesma forma, quero cumprimentar os demais conselheiros Dr. Gilberto Monteiro Diniz, Dr. Hamilton Antônio Coelho, Dr. Adonias Fernandes Monteiro e Dr. Telmo de Moura Passareli, como também as procuradoras e os procuradores junto ao Tribunal de Contas, pela importância do trabalho profícuo, responsável e pedagógico que prestaram e prestam à sociedade mineira. Meus aplausos! Peço desculpas se algum procurador, alguma procuradora ou algum conselheiro não foi citado, mas a todos temos uma grande gratidão. Meu reconhecimento, indistintamente, a todos os servidores e servidoras do Tribunal de Contas, que desenvolvem seus trabalhos de forma exemplar e incansável a bem do povo de Minas Gerais.

Dirijo-me agora ao nosso querido amigo presidente Tadeu Leite, que conduz os trabalhos nesta solenidade, cuja experiência política e cujo saber notório foram as razões pelas quais este Parlamento o elegeu por unanimidade para desempenhar uma nova missão como conselheiro do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Tenho certeza, Tadeu, de que você cumprirá essa missão ética deontologicamente.

Após a longa pausa para os devidos cumprimentos, retorno a V. Exa., conselheiro Licurgo, para lhe entregar o título de Cidadão Honorário de Minas Gerais, em nome deste Parlamento e do povo mineiro. Receba esta homenagem com a certeza de que este momento representa para todos nós a sua inserção – simbólica, mas também real – no coração das Minas Gerais. E como V. Exa. já deve ter observado, gostamos de trocar experiências e conhecimentos, pois a diversidade é que promove o crescimento, porque “é junto dos bão que a gente fica mió”. Isso é de praxe, não é? Conselheiro Licurgo Mourão, com fé e razão, desejo felicidades e sucesso na sua caminhada, ao lado dos seus familiares, amigos, colegas de trabalho. Parabéns, Licurgo! Que Deus abençoe a todos nós. Muito obrigado.