72ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 4/11/2025

Palavras do deputado Cristiano Silveira

O deputado Cristiano Silveira – Presidente e nobres colegas, eu queria também registrar a minha solidariedade ao nosso presidente Tadeu e o meu repúdio ao ato de vandalismo que ele sofreu na manhã deste dia. Presidente, a gente sempre defende o direito democrático de todos se manifestarem e emitirem suas opiniões. Esta Assembleia é palco histórico adequado, correto, onde isso acontece e sempre tem acontecido com o nosso respeito. Acredito que as pessoas que foram até a porta da casa do presidente para fazer uma manifestação… Não sei se podemos chamar de manifestação, foram atos de vandalismo. Honestamente, colocar fogo em pneu no portão de uma residência não é manifestação de opinião, não é luta política, é ato de vandalismo. Então, presidente, aqui falando como líder da nossa Minoria, conte também com a solidariedade do nosso bloco porque repudiamos esse tipo de atitude.

Se querem encontrar o presidente para se manifestar, tentar ser ouvido pelo presidente é só vir aqui à Casa. Na última votação, o presidente Tadeu conduziu os trabalhos até às 4h30min da manhã, e as galerias estavam lotadas, então não é necessário ir à porta da casa porque o lar é um lugar sagrado para qualquer um de nós. Não é necessário ir. Além do presidente Tadeu, também foram incomodados os moradores, que nada têm a ver com a disputa que aqui fazemos. Lamento que isso tenha ocorrido dessa forma. Ora, exatamente quando o Brasil está fazendo uma COP 30, meter fogo em pneu? Além de tudo, é um ato de poluição a todas as nossas questões climáticas. Desculpe-me, mas quem esteve à frente disso errou.

Continuando, presidente, eu tenho alguns temas importantes para tratar aqui. Primeiro: amanhã faz 10 anos do crime de Mariana. Gostaria de falar do meio ambiente e das questões ambientais dentro do Estado de Minas Gerais. Inicialmente vamos lembrar que, mesmo após 10 anos do que ocorreu em Mariana, ninguém foi preso. Lembro-me que, à época, eu era o presidente da Comissão de Direitos Humanos e a nossa comissão foi a primeira a ir a Mariana, onde fizemos uma audiência longa. Foram mais de 6 horas para poder ouvir as pessoas, ouvir a comunidade naquele momento. Sempre defendi que, em casos de tragédias como essa – falamos tragédia, mas, na verdade, é crime porque há responsabilidades objetivas –, nesse caso, você tem três situações. A primeira medida: socorro imediato às vítimas; a segunda medida: identificação de responsabilidades e punição, que ainda não aconteceu; e a terceira medida, que nós chamamos de aprendizado: O que nós aprendemos com isso? Qual o aprendizado que se tem quando esse tipo de evento acontece?

Naquela época, eu já me preocupava porque já tinha sido o sexto ou o sétimo episódio de grande impacto ambiental no Estado relacionado a barragens. Fui convidado pelo senador Paulo Paim, à época, presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, para poder conversar, contar, dar o nosso depoimento do que nós tínhamos visto naquela ocasião. Isso tudo que estou dizendo para vocês aqui hoje eu repeti lá no Senado, na comissão do senador Paulo Paim. Falei assim: “Senador, do jeito que está indo, a questão não é se vai acontecer de novo porque vai. A pergunta é quando e como, aliás, quando e onde. Não passou muito tempo e veio Brumadinho, uma tragédia com impacto tão grande quanto e com mais vítimas humanas naquela ocasião. Depois do episódio Brumadinho, tivemos um aprendizado que foi a questão da proibição das barragens que utilizam processo de água, esses chamados processos a jusante, a montante, enfim, o caso específico daquelas barragens que mais estavam envolvidas com esse tipo de evento. E fomos além: criamos também um prazo para que essas barragens fossem descomissionadas. É um processo que está em curso. Aí, sim, tivemos algum aprendizado.

Mas se não houver um aprimoramento dos processos minerários em nosso país, os impactos continuarão acontecendo. Eu já disse aqui várias vezes que não sou contra a mineração, não sou daqueles radicais que demonizam a mineração. Acho que elas são essenciais porque, senão, muita coisa que nós temos hoje não existiriam. No entanto, como o processo se dá, como o processo é feito, essa é a questão que nós temos que discutir. Precisa ser feito de maneira adequada, não é mesmo? Então eu queria fazer esse apontamento porque nós estamos também há 10 anos do que aconteceu no caso de Mariana, que foi o rompimento da Barragem de Fundão e despejou 40.000.000m³ de rejeito, onde morreram 19 pessoas.

E o que está acontecendo hoje no Estado? Nós estamos com os trabalhadores do Sindsema, da Secretaria de Meio Ambiente, há mais de 60 dias em greve. O governo não abre diálogo, não abre negociação. O processo fiscalizatório das questões ambientais no Estado está prejudicado, a fiscalização está prejudicada. Do outro lado, a atividade econômica, que precisa do licenciamento para ser iniciada, também está prejudicada. Então há impacto do ponto de vista econômico em Minas Gerais com esta greve, e o Estado não produz nenhum movimento para que haja diálogo e negociação com os trabalhadores. É o legado do governo Zema nas questões relacionadas ao meio ambiente.

Neste mesmo ano, quando se completam 10 anos do caso de Mariana, neste mesmo período em que registramos mais de 60 dias de greve do Sindicato dos Servidores do Meio Ambiente, tivemos recentemente a Operação Rejeito – corrupção na liberação de licenças para exploração. Eu acho que, em algum momento, o governo vai ter que prestar alguns esclarecimentos, porque eram pessoas que inclusive ocupavam funções estratégicas neste governo que concederam licenças. Esta é a conjuntura atual, é a conjuntura que nós estamos vivendo dentro do sistema de meio ambiente, com o governador Romeu Zema.

Bem, eu vou adiante porque quero comentar também a questão da operação no Rio de Janeiro. Primeiro eu queria lembrar que o colega que me antecedeu fez aqui uma fala infeliz, tentando fazer qualquer analogia com o que eles têm chamado de partido dos traficantes, alegando qualquer tipo de apoio a ato criminoso. Quero lembrar que o deputado Nikolas foi condenado a retirar postagem semelhante de suas redes pela Justiça do Distrito Federal. É evidente que todo mundo que tem um pouco de bom senso sabe que se comete um crime quando se faz esse tipo de comparação.

Mas vamos então relembrar algumas coisas, fatos verdadeiros. Bem, aqueles defensores dos governos de direita – aqueles que aqui se alinham a Jair Bolsonaro, a Romeu Zema, a Cláudio Castro – são os mesmos que defendem um governo que tinha, na sua comitiva presidencial, uma aeronave carregando cocaína. Considerando-se o volume, não era para consumo. Pelo volume… Ah, o deputado Nikolas tinha um primo que acho que foi preso com quanto? 30kg? (– Intervenção fora do microfone.) De drogas, não é? Não estou dizendo que o deputado Nikolas tenha relação com isso, mas é muito próximo dele. Eles são tão eficientes para investigar, fiscalizar, denunciar, e as coisas acontecem debaixo do nariz deles, e não estão vendo. A comitiva presidencial daquele governo tão cuidadoso no aspecto da segurança, de enfrentamento do crime, como diziam, não enxergou que havia cocaína no avião presidencial? Tão zelosos! O outro não observou que o primo estava envolvido com o tráfico, que foi preso com drogas. Tão zelosos! Vizinho de Jair Bolsonaro, Ronnie Lessa, conhecido de Jair Bolsonaro, 117 fuzis. Essa foi a grande operação que prendeu arma. Essa, sim – 117, numa única residência de alguém conhecido de Jair Bolsonaro e da sua família.

Então essa galera é estranha, porque fala tanto em defesa da segurança, dos agentes de segurança! Vejam vocês: Flávio Bolsonaro homenageou Adriano da Nóbrega. Flávio e Carlos Bolsonaro homenagearam 16 milicianos denunciados pelo Ministério Público. Essa galera ligada a Jair Bolsonaro, que aqui faz o discurso… Vejam o que estou dizendo: ligações à família Bolsonaro, ligações umbilicais intrínsecas com milicianos, vizinho com 117 fuzis, droga em aeronave de comitiva presidencial, primo pego com drogas. Gente, vamos parar com isso. Parou! Hipocrisia não. Parou.

Aqui ninguém defende bandido, não. Criminoso que quiser atentar contra a vida do agente de segurança, como policial, tem que tomar pipoco. E não sou eu que estou dizendo, mas a própria legislação. Há o direito de defesa, a legítima defesa por parte do agente de segurança, sim, quando a sua vida está em risco. É claro! É óbvio! Ninguém vai defender contrário a isso. É o que está preconizado na lei. Nós temos que falar, sim, sobre a vida dos nossos agentes e ser cuidadosos com a vida dos nossos agentes. Agora vir falar para mim que aquela operação do Cláudio Castro foi um sucesso com cento e tantos mortos, inclusive com mortes de policiais! Foi um sucesso?

Deixe-me dizer para vocês o que foi um sucesso. Sabem o que foi um sucesso? A Operação Carbono Oculto. Ah, essa sim foi um sucesso! A Operação Carbono Oculto identificou ligações do PCC – Primeiro Comando da Capital – com o setor de combustíveis e com o mercado financeiro, e teve ações de busca e apreensão também na Faria Lima. A galera gosta de bater palma quando a operação é na favela, para dar esculacho no pobre, mas não comenta nada quando vão lá investigar os ricos, o setor financeiro e milionário que está envolvido com o narcotráfico e com o crime organizado – essa, sim, e sem dar um tiro; é Polícia Federal e órgãos de controle; essa, sim, é um sucesso.

Vocês sabem por quê? É preciso entender o negócio. Esse tipo de operação tem que ser organizada. Eu sou super a favor de operações: operação com inteligência, operação com estudo, operação em que você se infiltra, grampeia, investiga, cruza dados bancários e financeiros. Isso é certeiro, é cirúrgico, é operaçãozinha bem-feita, com baixa letalidade e alta eficiência.

Nós vivemos em um país em que o devido processo legal tem que ser observado. Quando você é acusado, você tem que ter o direito de defesa, e, em caso de comprovação do crime, você é condenado. Uma vez condenado, como não tem pena de morte, você vai pagar pelo crime na cadeia. Mas você, criminoso, que quiser fazer gracinha e atentar contra o Estado, o agente do Estado terá o direito à legítima defesa: ele pode sentar o dedo! E alguém vai dizer o seguinte: “Ah, mas quem morreu era criminoso!”.

Deixe-me falar um negócio para vocês. Nessa lógica, você vai mandar para o espaço 10 traficantes, 50 traficantes, mas, se você não combate a causa do problema, amanhã já tem gente substituindo. O que eles fazem, o tempo todo, é um revezamento entre eles: matam uns aos outros para ver quem assume o comando. É paliativo! Tem que ir além! A investigação tem que mostrar quem financia de verdade, quem manda de verdade no esquema, no sistema. Na maioria das vezes, os caras que comandam de verdade não estão no morro, não, estão na Zona Sul, nas suas mansões. Você entendeu? Eles estão bem!

Eu acho que o caminho é justamente esse. O presidente Lula, desde o início do mandato, está propondo a PEC da segurança – não é a novidade –, e eu nunca vi deputado da direita defender e falar: “Vamos priorizar essa pauta aqui; vamos votar essa pauta aqui, porque precisamos fazer com que o País avance”. E agora o presidente Lula está apresentando também a lei antifacção, fortalecendo polícia, endurecendo penas e ampliando o combate ao poder econômico das facções. É isto: você tem que desmantelar, fechar a torneira, fazer um trabalho que esgote e que acabe com o financiamento da atividade, senão a ação sempre será na consequência e nunca na causa.

Se você mandar 10 para o vinagre hoje, amanhã já haverá 10 querendo assumir; se mandar 100 para o vinagre hoje, amanhã serão 100 querendo assumir. E aí eles vão se revezando, e amanhã tem que subir lá de novo. Então é o seguinte: é só se inspirar em operações, e a Polícia Federal tem várias, muitas que são altamente eficientes, com baixa letalidade ou nenhuma letalidade e com resultados práticos. É de mais inteligência que nós precisamos, meus amigos! Mais inteligência! O Estado tem que se preparar, tem que se aparelhar e se instrumentalizar das melhores práticas de investigação para poder ser cirúrgico. Aí, sim, o bandido criminoso que achar que tem que enfrentar o Estado vai arcar com as consequências. Ele sabe qual vai ser a consequência. Aí, sim, eu defendo que o agente de segurança, comprovada a legítima defesa, tem que mandar para o saco mesmo. Ele vai fazer o quê? Entre a vida do agente e a vida do criminoso, notadamente o criminoso que está querendo resistir, o cara tem que se defender, e ele está certo. É disso que nós estamos falando.

Este país é o País que mais mata policial, mas é também o País onde a letalidade policial é uma das maiores do mundo. Ao mesmo tempo que nós temos que garantir e preservar a vida do nosso agente e garantir a ele o direito de se defender e de se proteger, para reduzir a letalidade policial, nós também temos que reduzir especialmente o chamado efeito colateral, que é quando aquele cidadão que não tem nada a ver com a treta acaba pagando com a própria vida. Obrigado, presidente.