26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 24/10/2025

Palavras do deputado Ulysses Gomes

O deputado Ulysses Gomes – Presidente, o requerimento de adiamento de votação feito pelo nosso bloco vem exatamente na lógica de tudo o que a gente tem tentado trabalhar aqui, no sentido de convencimento não só do mérito em si da proposta, da PEC que tira o direito do cidadão mineiro de se manifestar, mas, sobretudo, considerando a outra justificativa do governo, quando apresenta essa proposta, de necessidade de adesão ao Propag.

Com o novo decreto do governo que prorroga e permite que não seja necessário, para a adesão, o encaminhamento da legislação, é mais do que natural, legítimo e fundamental que se adie esse processo de votação, para que a gente possa, na nossa opinião e na de tantos outros mineiros que não querem perder esse direito, ganhar tempo, seja para fazer o referendo no prazo legal, no ano que vem, seja para a gente ter avaliação dos demais ativos do governo, sobretudo da Codemig.

Nesse contexto, presidente, quero compartilhar, em nome do Bloco Democracia e Luta, com todos a carta aberta, a carta ao povo mineiro, que nós publicamos. Assim, faço a leitura da nossa carta ao povo mineiro: “Zema quer vender a Copasa na liquidação e retirar dos mineiros o direito de decidir. Essa carta carrega a indignação urgente de quem vê o patrimônio de Minas Gerais sendo colocado numa bandeja, enquanto o governo Romeu Zema, do Novo, trama para rasgar a Constituição e silenciar o povo mineiro, tirando-lhe o direito de decidir sobre o futuro de nossa água. Movido por uma obsessão privatista e usando do pretexto do pagamento da dívida de Minas com a União, Zema lança um foco implacável sobre a Copasa, a nossa empresa pública que gere a água e o saneamento. Isso está acontecendo neste momento. Se você não fizer nada – cidadão mineiro que nos acompanha – a Copasa, poderá ser privatizada ainda neste ano.

Não se trata apenas do absurdo de vender uma empresa lucrativa, premiada em áreas como sustentabilidade, inovação e experiência do cliente, incluindo reconhecimentos da revista norte-americana Time; trata-se de rasgar a Constituição Estadual, de pisotear um direito que conquistamos em 2001 – há mais de 20 anos –, quando o então governador Itamar Franco blindou o patrimônio de Minas com uma regra: só o povo decide sobre nossa água e energia, Cemig, Copasa e Gasmig, por meio de um referendo. Agora, a PEC nº 24/2023, do governador Zema, quer aniquilar esse direito sagrado. É a famigerada PEC, como todos estão dizendo, do Cala a Boca, uma afronta que encontrou a resistência de um povo, que, em sua maioria, diz “não” ao autoritarismo. Todas as pesquisas já realizadas mostram que a população mineira quer exercer o direito de decidir sobre o futuro das nossas estatais.

Zema e o seu partido realizam essa tenebrosa transação sem ao menos responder perguntas básicas. Por que, diante do adiamento dos prazos pelo decreto do presidente da República, Minas Gerais acelera a privatização da Copasa e até agora não aderiu ao Propag? O governo Zema, que deveria ser responsável pela qualidade do serviço de água e esgoto – e tem até o presidente do Novo na assessoria da Copasa –, alega que há reclamações do serviço. A solução, então, é privatizar? Ou será que é a incompetência daqueles que foram indicados na gestão? O que pensa a população que hoje é atendida por serviços de água e esgoto privatizados, como a do Rio de Janeiro, de São Paulo ou de cidades como Ouro Preto? Como ficarão os acordos com as pequenas cidades, já que a lógica de mercado tende a priorizar o lucro em detrimento do interesse público e social? São perguntas que o governo não respondeu. “Aonde a privatização chegou, a experiência é clara: aumento abusivo de tarifas, piora na qualidade dos serviços, menos investimento. O saneamento básico deixa de ser um direito e vira um luxo inacessível para as famílias de baixa renda. Caos e apagões. A prioridade do serviço público é substituída pela prioridade do acionista. A água precede a saúde pública, e a Copasa é o nosso instrumento para garantirmos que até o morador mais distante do nosso estado tenha acesso a esse recurso vital.

Enquanto o mundo reestatiza e reconhece o fracasso da privatização dos serviços essenciais, Zema insiste em colocar Minas na contramão da história, entregando, em saldão, a nossa água e o nosso futuro aos seus amigos empresários. O pior: ele faz isso sem nem sequer revelar o real valor da Copasa. E não para por aí: Zema quer vender a nossa água e também as preciosas áreas de preservação ambiental sob o controle da companhia. Para concretizar esse crime, ele quer urgentemente aprovar essa PEC, calando a voz da população. Não podemos permitir. Junte-se ao nosso bloco Democracia e Luta e vamos todos juntos resistir”.

Esta é a carta que o nosso bloco assinou e todos os deputados e deputadas tem compartilhado em todo o Estado, com todas as lideranças, respeitando o posicionamento de cada um e de cada uma, mas deixando claras as consequências desse ato.

O então governador Itamar Franco, quando decidiu colocar essa garantia na Constituição, foi muito claro na sua mensagem encaminhada à Assembleia. Ele dizia claramente: “Essa proposta não tira o direito do debate de privatização. Esse é um debate que qualquer governante poderá fazer, desde que ouça primeiro a sociedade mineira”. Então esse grande estadista, 25 anos atrás, prevendo o risco de que Minas pudesse perder o controle dessas empresas fundamentais, garantiu isso na Constituição.

Aquele foi um momento único na nossa história, em que a Assembleia, de forma unânime, colocou a garantia constitucional de que o cidadão mineiro seria ouvido, obviamente sem que fosse tolhido o direito de debater uma privatização. No entanto, ela seria discutida posteriormente à consulta. E, se essa consulta feita levasse à maioria dizendo ser a favor, obviamente o debate estaria aberto na sociedade e na Assembleia Legislativa. Por isso, tirar esse direito hoje do cidadão, abrir a perspectiva de fazer com que a Constituição seja nesse sentido rasgada… É um direito tão básico ouvir os cidadãos! Nas pesquisas eles já têm se manifestado. Pelo menos na última delas, 66% da população mineira manifestou-se contra a retirada de direitos.

Seria mais do que natural – e assim me permitam dizer, com todo o respeito, deputados e deputadas – que esta Casa seguisse a manifestação da maioria dos mineiros e mantivesse o que está na Constituição, sem que isso prejudicasse o processo, que está sendo justificado pelo governo, do Propag. Se o decreto hoje permite a adesão ao Propag sem a garantia da legislação, isso garante que, no ano que vem, seja feito o referendo e que o resultado dele, pós-eleição, abra o debate ou não. Nesse sentido, presidente, encaminho voto favorável ao requerimento ora apresentado e solicito o apoio dos deputados para que a gente adie essa votação. (– Palmas.)

O presidente – Obrigado, deputado Ulysses.