Pronunciamentos

DEPUTADO BRUNO ENGLER (PRTB)

Declaração de Voto

Elogia os projetos de lei que buscam a transparência: o projeto que dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do coronavírus; e o projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de informar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas todas as compras realizadas pelo Estado no combate à Covid-19. Elogia o projeto de lei que altera a lei que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado, para incluir o direito a receber os originais ou cópias dos exames complementares de diagnóstico aos quais o cidadão tiver sido submetido. Elogia o programa Minas Consciente, de orientação e liberação gradativa da atividade econômica em Minas Gerais, em função da pandemia.
Reunião 11ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 19ª legislatura, 2ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2020
Página 21, Coluna 1
Assunto ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CALAMIDADE PÚBLICA. DEFESA DO CONSUMIDOR. EXECUTIVO. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SAÚDE PÚBLICA.
Observação Pandemia coronavírus 2020.
Proposições citadas PL 18 de 2019
PL 1757 de 2020
PL 1830 de 2020

Normas citadas LEI nº 16279, de 2006

11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 23/4/2020

Palavras do deputado Bruno Engler

O deputado Bruno Engler – Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde ao senhor e a todos que nos acompanham. Antes de mais nada, quero falar dos importantes projetos que nós votamos hoje. Os projetos da deputada Ione...

O presidente – Parece que nós estamos com um problema de conexão com o deputado Bruno Engler.

O deputado Bruno Engler – Com esse negócio de ficar fazendo reunião pelo celular, alguém inventou de me ligar e atrapalhou a minha conexão. Enfim, continuando na linha de raciocínio, os projetos da deputada Ione Pinheiro e do deputado Alencar da Silveira Jr. garantem maior transparência nos gastos do governo do Estado em relação a essa pandemia. Há também um projeto que eu acho muito importante do deputado João Leite, que garante ou o documento físico ou a cópia do documento para o paciente. A gente tem recebido diversas denúncias de pessoas que tiveram entes queridos que vieram a falecer por outros motivos, e não por coronavírus. Houve gente que morreu de infarto, gente que enfrentava um câncer e, no atestado de óbito, veio que morreu por coronavírus. As famílias ficam indignadas. As famílias têm que ter direito a esses documentos. Os pacientes têm que ter direito a esses documentos, a esses exames. É muito importante o projeto do João Leite. Por fim, presidente, eu gostaria de falar de um assunto que acho que foi o mais comentado, ou seja, o governo de Minas ter anunciado um plano para a retomada da atividade econômica. Diversos deputados de esquerda vieram aqui criticar o governador, dizer que ele não pode fazer isso, que ele tem que ouvir a Assembleia, que ele tem que ouvir comissão disso e daquilo. São os mesmos que defendem os decretos de prefeitos e governadores que restringem os direitos das pessoas, que restringem o direito do micro e do pequeno empresário de abrir o seu negócio, que restringem os direitos de as pessoas circularem pelas áreas que bem entenderem em sua cidade, como estamos vendo em Belo Horizonte, onde as praças estão fechadas. Portanto, isso só demonstra a veia ditatorial da esquerda. Quer dizer, para retirar direitos, para restringir a liberdade das pessoas, o Poder Executivo pode fazer por conta própria. Agora, para elaborar um plano de reabertura, que é prerrogativa do governador, ele tem que pedir a bênção de diversos órgãos que não têm essa prerrogativa. Então, parabenizo o governador Romeu Zema pela apresentação do plano que propõe uma volta responsável ao comércio, com os devidos cuidados, mas sem prejudicar a já quebrada economia de Minas Gerais. Muito obrigado, Sr. Presidente.