119ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 17/12/2019

Palavras do deputado Bruno Engler

O deputado Bruno Engler – Sr. Presidente, fiz questão de vir aqui fazer esta declaração de voto para falar dos projetos que, no meu entender, foram os mais importantes da pauta para a minha agenda política. Primeiro, quero falar do Projeto nº 1.014. Votei contra o aumento de imposto e, infelizmente, fui derrotado. A gente tem de respeitar a vontade da maioria neste Parlamento. Mais uma vez, o imposto está sendo aumentado para o contribuinte mineiro. Não era isso o que o povo mineiro esperava quando colocou o Novo no Palácio da Liberdade, mas foi isso o que ele recebeu através de um projeto de governo que foi aprovado por esta Casa. Quero também agradecer aos pares que, de maneira unânime, aprovaram, em 2ª turno, o Projeto de Lei nº 999, de 2019, de minha autoria, que estabelece que os recursos obtidos através de perdimento judicial oriundos de ilícitos penais sejam destinados às forças de segurança pública, o que vai dentro da lógica de usar o dinheiro do crime contra o próprio crime. Conseguimos aprová-lo aqui, em 2º turno, e espero que o governador sancione o projeto rapidamente para que ele se torne lei. Por fim, quero parabenizar o meu colega de partido, deputado Heli Grilo, e todos que votaram favoravelmente ao Projeto nº 492, de 2019. Esse projeto revoga uma lei que cria o conselho de acompanhamento das reintegrações de posse. Isso quer dizer que, em caso de invasão ilegal de uma propriedade, o proprietário tem de acionar o Poder Judiciário, que, observando a ilegalidade da invasão, determina a reintegração de posse. Só que antes de ser cumprida essa reintegração, é preciso haver um conselho, uma discussão. Isso é uma violação flagrante ao direito de propriedade; é sim um conselho protelatório para fazer com que demorem mais as reintegrações de posse no nosso estado. O projeto de lei do deputado Heli Grilo é muito bem-vindo, foi aprovado agora em 1º turno. Espero que, em breve, possamos aprová-lo em 2º turno, para que vá à sanção do governador. Fica também um apelo ao governador, que é um liberal, ou pelo menos assim se diz, e tem nas mãos o poder de revogar o decreto que regulamenta a lei que nós queremos revogar. Para revogar a lei, precisamos deste Parlamento. E é isso o que nós estamos votando. Agora, revogar o decreto é de competência exclusiva do governador. Então, se ele quiser revogá-lo amanhã, ele o revoga. Eu faço um apelo para que essa revogação do decreto venha ainda antes da revogação da lei por parte desta Assembleia, para que a gente possa ter garantido o direito de propriedade e o respeito às decisões de reintegração de posse do Judiciário. Muito obrigado.