80ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, EM 18/12/2014

Palavras do 1º-secretário (deputado Dilzon Melo)

O 1º-secretário (deputado Dilzon Melo) - O 1º-secretário (deputado Dilzon Melo) - Como fazemos a cada fim de sessão legislativa, a Assembleia apresenta o seu relatório. (- Lê:)

“Relatório de Atividades da Assembleia Legislativa na 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura - 2014

No ano de 2014, como durante toda a legislatura que ora se encerra, a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais manteve as prioridades presentes em suas diretrizes, definidas logo no início do período. Assim, o compromisso com a redução das desigualdades sociais e regionais, decorrente da consciência de que alguns segmentos da população merecem uma atenção especial, orientou a regulamentação da gratuidade para idosos e pessoas com deficiência no transporte coletivo intermunicipal - Lei nº 21.121, de 2014.

Consoante a mesma preocupação, foi concluída a primeira edição do projeto Cidadania Ribeirinha, apoiando o desenvolvimento sustentável em municípios que apresentam o menor Índice de Desenvolvimento Humano entre as cidades mineiras banhadas pelo Rio São Francisco, oferecendo cursos de capacitação e incidindo nas áreas de meio ambiente, patrimônio cultural e planejamento urbano.

A interlocução com os cidadãos e a sociedade civil também foi intensificada com o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação popular. No mês de maio, foi instituído um novo instrumento que permite aos cidadãos participarem efetivamente do processo legislativo. Disponível no portal da Assembleia, o serviço Dê Sua Opinião sobre Projetos em Tramitação permite a qualquer interessado influenciar nas propostas em tramitação, comentando-as e sugerindo modificações.

Duas ações que simbolizam a constante aproximação entre o Poder Legislativo e a população resultaram na reforma da praça da Assembleia e em mais um sucesso da tradicional Cantata de Natal. No mesmo sentido, convidados e cidadãos prestaram sua imprescindível e democrática colaboração com as comissões parlamentares ao longo do ano. Entre os temas debatidos, elencam-se a prestação do serviço de telefonia móvel, a revitalização do Rio São Francisco e a situação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apaes.

Um dos resultados alcançados foi a assinatura de um plano de melhorias para o setor da telefonia, em que as operadoras assumem o compromisso de ampliar a cobertura para 100% da zona rural do Estado até 2015. Entre as normas instituídas durante o ano, frequentemente na sequência de amplo debate com a sociedade civil organizada, foi criado o Fundo dos Direitos dos Idosos - Lei nº 21.144 -, as instituições e logradouros públicos foram proibidos de ser batizados com nomes de torturadores - Lei nº 21.417 - e tornou-se obrigatória a distribuição de sacolas plásticas biodegradáveis ou oxibiodegradáveis - Lei nº 21.412.

O compromisso com a austeridade somou-se às providências adotadas no ano anterior, levando, desta feita, a uma nova regulamentação do auxílio-moradia - Resolução nº 5.459, de 2014 -, impedindo o pagamento do benefício a parlamentares que possuem imóveis na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Em relação à preservação da memória coletiva, uma extensa comemoração celebrou o bicentenário da morte de Antônio Francisco Lisboa, o Aleijadinho, culminando no lançamento de uma medalha cunhada pela Casa da Moeda em 18 de novembro, transformando a data no Dia do Barroco Mineiro.

Reafirmando o primado dos valores democráticos, a Assembleia promoveu o ciclo de debates Resistir Sempre - Ditadura nunca Mais, lembrando os 50 anos do golpe militar. A concessão do Título de Cidadão Honorário do Estado a D. Paulo Evaristo Arns corrigiu um erro histórico, ocorrido em 1979, quando a proposta dessa homenagem a um herói da redemocratização foi rejeitada pelo Plenário. A Assembleia também deu sua contribuição para o bom andamento da Copa do Mundo. Visitas, audiências e debates públicos abordaram desde as obras no Aeroporto de Confins até estratégias de ação da Polícia Militar.

Nesse contexto, foi criada a Lei nº 21.324, que obriga a identificação para a polícia de manifestantes mascarados sempre que for necessário. Durante o ano que estamos concluindo, o Parlamento de Minas reforçou, ainda, suas ferramentas de gestão, fruto de sua preocupação com a qualificação do quadro funcional e com a racionalização dos gastos públicos.”

Em muito a Assembleia contribuiu com o povo mineiro, em muito ela quer contribuir. É uma pena que neste final não possamos coroar de êxito, agraciando todos os funcionários públicos, o que seria o pleno interesse deste governo que está por acabar. Esta é a nossa leitura, Sr. Presidente.