Lei nº 21.324, de 17/06/2014
RESTRINGE O USO DE MÁSCARA, VENDA OU QUALQUER COBERTURA QUE OCULTE A
FACE EM EVENTOS MULTITUDINÁRIOS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA RESTRINGE, POR MOTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, O USO DE MÁSCARA, VENDA OU COBERTURA QUE OCULTE A FACE EM EVENTO MULTITUDINÁRIO OU AGLOMERAÇÃO SIGNIFICATIVA, CONDICIONANDO A MEDIDA A FUNDADO RECEIO DE PRÁTICA DE CRIME. IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO QUANDO SOLICITADA POR AGENTE PÚBLICO, PREVÊ RETIRADA DA COBERTURA EM SITUAÇÕES JUSTIFICADAS E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO INFRATOR.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/06/2014 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA RESTRINGE, POR MOTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, O USO DE MÁSCARA, VENDA OU COBERTURA QUE OCULTE A FACE EM EVENTO MULTITUDINÁRIO OU AGLOMERAÇÃO SIGNIFICATIVA, CONDICIONANDO A MEDIDA A FUNDADO RECEIO DE PRÁTICA DE CRIME. IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO QUANDO SOLICITADA POR AGENTE PÚBLICO, PREVÊ RETIRADA DA COBERTURA EM SITUAÇÕES JUSTIFICADAS E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO INFRATOR.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
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