Resolução nº 5.459, de 02/01/2014
FIXA NORMAS SOBRE A REMUNERAÇÃO E AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DO DEPUTADO
ESTADUAL.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL, ESTABELECENDO SUBSÍDIO MENSAL, AJUDA DE CUSTO E PAGAMENTO PROPORCIONAL ANUAL. DEFINE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA E O REEMBOLSO DE DESPESAS RELACIONADAS AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR, MEDIANTE COMPROVAÇÃO, INCLUINDO GASTOS COM DESLOCAMENTO, SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO. PREVÊ CONDIÇÕES, LIMITES E HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO DESSES BENEFÍCIOS.
PUBLICAÇÃO - DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/01/2014 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5856
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Julgamento: ADI PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA RESOLUÇÃO E, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 1, § 1. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE EM 6/3/2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM 9/5/2020.
Número: 5856
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Julgamento: ADI PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA RESOLUÇÃO E, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 1, § 1. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE EM 6/3/2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM 9/5/2020.
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Indexação
Resumo A LEI DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL, ESTABELECENDO SUBSÍDIO MENSAL, AJUDA DE CUSTO E PAGAMENTO PROPORCIONAL ANUAL. DEFINE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA E O REEMBOLSO DE DESPESAS RELACIONADAS AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR, MEDIANTE COMPROVAÇÃO, INCLUINDO GASTOS COM DESLOCAMENTO, SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO. PREVÊ CONDIÇÕES, LIMITES E HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO DESSES BENEFÍCIOS.
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