289ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 18/12/2002 Palavras do Deputado Sargento Rodrigues O Deputado Sargento Rodrigues - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha pela TV Assembléia, pessoas presentes nas galerias, discutirei o Projeto de Lei Complementar nº 55, enviado pelo Procurador-Geral de Justiça, que faz adequação de dispositivos da Lei Complementar nº 27, de 18/1/93, para efeito de instituição do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Gostaria apenas de lembrar a V. Exa. que não há uma semana que a matéria está tramitando nesta Casa. Não que eu tenha alguma coisa contrária ao projeto, mesmo porque votarei a favor, já que votei o Projeto de Lei Complementar nº 54. Mas é difícil para nós, Deputados, que estamos aqui de manhã, à tarde e à noite há quatro anos, trabalhando incansavelmente, apresentar um projeto, como é o caso do Projeto de Lei Complementar nº 33, de minha autoria, que está tramitando desde o ano de 2000, e ver que V. Exa. não o põe na pauta. Entendemos que isso é desvalorizar o trabalho dos Deputados, em especial o meu. Também conheço vários companheiros que têm projetos tramitando nesta Casa e que não são colocados na pauta. Insisti com V. Exa. por quase um ano para que o Projeto de Lei Complementar nº 33 entrasse em pauta. E hoje encontro os Projetos de Lei Complementar nºs 54 e 55, que há uma semana tramitam nesta Casa, já na pauta, para serem votados em 1º turno. Tivemos oportunidade de votar com o Deputado Dalmo Ribeiro Silva a Proposta de Emenda à Constituição nº 58. Nós a votamos em 1º turno, semana passada, e já a votamos em 2º turno. Está de parabéns, Deputado Dalmo, pois essa proposta precisava ser aprovada. Aprovamos aqui o projeto de lei complementar do Deputado Geraldo Rezende, que trata da Região Metropolitana do Triângulo Mineiro. Aprovamos aqui vários projetos de lei complementar, várias emendas à Constituição, mas, infelizmente, o projeto deste Deputado não entra na pauta, mesmo insistindo com V. Exa. que o colocasse na pauta, pois está fundamentado com dois pareceres da ex-Procuradora- Geral Misabel Derzi Gonçalves. Entendo, Sr. Presidente, que isso é desprestigiar os Deputados. O que é preciso fazer para que V. Exa. ponha o projeto na pauta? Será que temos de implorar, pedir de joelhos? Ou será que temos de fazer obstrução sistemática nesta Casa? Queria, Sr. Presidente, dizer a V. Exa. que tive oportunidade, usando do Regimento desta Casa, o que é facultado a todos os Deputados, de dizer algumas verdades neste Plenário. Será que isso vem impedindo ou foi algum empecilho para que V. Exa. colocasse projetos de minha autoria na pauta? São vários; tenho cerca de nove projetos nesta Casa prontos para ser votados. Isso também faz parte da democracia e é regimental. Estou usando apenas aquilo que o Regimento me dá o direito de utilizar. Gostaria que V. Exa. o abordasse novamente no Colégio de Líderes, mas, infelizmente, tenho certeza de que se V. Exa. colocar o projeto na pauta amanhã de manhã, não conseguirei aprová-lo em dois turnos. Mas não poderia deixar de fazer esse registro, porque sei do meu esforço, da minha presença neste Plenário. Nunca faltei a uma reunião ordinária das 14 horas, porque tenho compromisso com o povo mineiro, com aqueles que me elegeram, que confiaram a mim seu voto. Mas é difícil, e muitas vezes os eleitores ficam questionando por que determinado projeto não é aprovado. Infelizmente, existem grupos nesta Casa que são favorecidos, de Deputados que ficam ao redor de V. Exa. e atendem a todos os seus pedidos. Mas, infelizmente, não faço parte desse grupo. E aí o Deputado acaba alijado do processo. Quero dizer a V. Exa. que vou votar a favor dos Projetos de Lei Complementar nºs 54 e 55, que dizem respeito ao Ministério Público, mas não poderia deixar de fazer esse registro, já que amanhã encerraremos os trabalhos desta legislatura. Durante um ano tivemos que pedir ao Secretário-Geral da Mesa, Sr. Eduardo, para lembrar V. Exa. de colocar o Projeto de Lei Complementar nº 33 na pauta. Mas não tivemos acolhida, e até hoje esse projeto não veio para a pauta. Infelizmente ou felizmente, o Regimento Interno prevê que a pauta só pode ser conduzida pelo Presidente da Casa. Então, só ele pode colocar projeto na pauta, na ordem do dia. Diversas vezes também insisti com o Líder da bancada para que fosse até V. Exa. No “Diário do Legislativo” de 17/10/2000, o Projeto de Lei Complementar nº 33 recebeu três pareceres favoráveis, nas Comissões de Administração Pública, de Fiscalização Financeira e de Justiça. Não sofreu nenhuma alteração, mesmo porque estavam anexados a ele dois pareceres da Procuradoria-Geral do Estado, ou seja, é um projeto que, com certeza, deveria ter a melhor acolhida. Fico triste, Sr. Presidente, mas não me desanimo, pois essa é a minha função. Cheguei a esta Casa por idealismo, disputei a eleição com vontade de ser Deputado, de trabalhar, de participar de todas as comissões, das CPIS. Fiz parte da CPI do Narcotráfico, da CPI do IPSM e da Comissão Especial das Multas. V. Exa. sabe que tenho trazido a minha contribuição, inclusive compondo quórum para a aprovação de projetos de interesses de outros Deputados e dos outros Poderes. Realmente, entristece-me saber que dois projetos de lei complementar que tramitam na Casa há apenas uma semana já constam na pauta para ser votados. O Projeto de Lei Complementar nº 2.463, do Tribunal de Justiça, que cria cerca de 86 cargos, já está em 2º turno. Ainda não há 30 dias que esse projeto está tramitando nesta Casa. Será que o Deputado não é valorizado como deveria? Não é o Deputado o legislador genuíno? Se pegarmos as Constituições Federal e Estadual, veremos que o Deputado tem a competência originária de apresentar os projetos de lei. Portanto, deveríamos ter uma melhor acolhida por parte do Presidente. Situações como essa acontecem com outros Deputados nesta Casa. Alguns companheiros vêm tentando, há muito tempo, aprovar projetos, pedem a V. Exa., mas, infelizmente, não fazem parte daquele grupo que está sempre à sua volta e que tem os seus projetos colocados na pauta. Alguns projetos desses Deputados entraram na pauta desta última semana e foram aprovados. Apesar deste meu desabafo, V. Exa. pode ter certeza de que estarei pronto para, a partir do dia 1º de fevereiro, reapresentar todos os projetos, todas as propostas de emenda à Constituição de minha autoria. Quem sabe a nova Mesa, o futuro Presidente da Casa valorizem a ação, o trabalho do Deputado. Realmente, é uma luta para o Deputado apresentar um projeto, pois, até que este receba emendas e substitutivos, demora a chegar em 1º turno, para depois ser votado em 2º turno na comissão e retornar ao Plenário. Então, por várias vezes, tenho pedido isso a V. Exa. Permanecerei em Plenário para votar os projetos de lei complementar e as propostas de emenda à Constituição que V. Exa. tem colocado. Votei as Propostas de Emenda à Constituição nºs 93, de autoria do Deputado Márcio Cunha, e 68, de autoria do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, bem como vários projetos de interesse do Poder Executivo, do Judiciário e do Ministério Público, por ser um Deputado extremamente assíduo neste parlamento. Não poderia deixar de fazer esse desabafo, porque V. Exa. não me tem atendido. Tenho a certeza de que, mesmo que o Líder do Governo seja contrário à colocação do projeto em pauta, V. Exa. deve colocá-lo, porque, como V. Exa. diz, o Plenário é soberano. Então, que o meu projeto entre na pauta, mesmo que seja derrotado em Plenário! Que não fique dois anos esperando para entrar na pauta! Projetos do Ministério Público e do Tribunal de Justiça tramitam por 15 e 30 dias, sendo logo votados. Portanto, meu voto é favorável à Proposta de Lei Complementar nº 55/2002, mas não poderia deixar de fazer esse desabafo a V. Exa. Quem sabe o futuro Presidente desta Casa, já que teremos eleição agora, no dia 1º de fevereiro, esteja refletindo e ouvindo este humilde Deputado, que aqui chegou com muita luta, e vá atender os companheiros, não para privilegiá-los, mas para prestigiá-los, já que representam uma grande parcela da sociedade. Certamente, o projeto por eles elaborado e que recebeu pareceres favoráveis, trará algum benefício para a sociedade, por ter cunho coletivo. Portanto, registro aqui o meu desabafo. Muito obrigado, Sr. Presidente.