Pronunciamentos

DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT)

Declaração de Voto

Declaração de voto favorável à proposta de emenda à Constituição, de autoria do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que integra ao Sistema Estadual de Ensino a Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG -, a Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES - e outras instituições de ensino superior existentes na data da promulgação da Constituição do Estado.
Reunião 289ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 14ª legislatura, 4ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 27/12/2002
Página 21, Coluna 1
Assunto EDUCAÇÃO.
Proposições citadas PEC 68 de 2001

Normas citadas EMC nº 55, de 2002

289ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 18/12/2002 Palavras do Deputado Carlos Pimenta O Deputado Carlos Pimenta - Também eu cumprimento o Deputado Dalmo Ribeiro Silva pela votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 68. A situação do Estado requer um diagnóstico das universidades. Precisamos de instituições competentes, estruturadas, para que o jovem ingresse numa faculdade que tenha condições de prepará-lo para o mercado de trabalho. Para isso, é necessária uma estrutura consolidada, ágil e independente. A proposta de emenda à Constituição traz essa possibilidade, dando ao Estado condições de gerenciar as universidades e fundações. Caso contrário, continuaremos assistindo ao que acontece todos os dias: a abertura de um novo curso superior sem preparação, sem base. Temos que propiciar aos jovens uma universidade com bons professores, graduados, e que os preparem não só na época do Provão, quando vemos universidades renomadas recebendo conceitos D e E, provocando muita intranqüilidade. O projeto do Deputado Dalmo Ribeiro Silva possibilita que o Estado coordene as universidades, o que é fundamental. Não é possível uma universidade que caminhe independentemente sem uma filosofia de trabalho sintonizada com a do Estado. Isso já acontece em São Paulo e no Rio de Janeiro, em Minas está ocorrendo uma proliferação de universidades, muitas vezes ligadas a outros Estados, que vêem em Minas apenas um mercado de trabalho. Portanto, Deputado Dalmo Ribeiro Silva, seu projeto é muito profundo, aliás bem mais que o proposto aqui, em termos de artigos, pois oferece ao Conselho condições efetivas para analisar com critério, responsabilidade e independência a proliferação de universidades. Todos os dias vemos a abertura de uma nova faculdade em Minas, principalmente de Medicina. O Deputado Alberto Pinto Coelho, que é médico, sabe do que estou falando. São faculdades que não têm nenhuma condição de formar um médico, mas isso também acontece no Direito e em vários cursos superiores. Com a estrutura a ser criada, espera-se uma normatização, sob pena de vermos, em nome da universalização do curso superior, dados irreais, como a divulgação de que no Estado apenas 2% dos jovens ingressam na faculdade. É importante a entrada no curso superior, mas este deve estar preparado para receber o estudante. Parabenizo-o, votei conscientemente nessa proposta, que irá não somente beneficiar a UEMG e a UNIMONTES, mas também promover a regulamentação e a oficialização de novos cursos, estabelecendo regras que precisam ser implantadas o mais rápido possível.