Emenda à Constituição nº 55, de 20/12/2002
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 82 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Origem
Fonte
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, INTEGRAÇÃO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
EDUCAÇÃO.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 68/2001
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/12/2002 PÁG. 63 COL. 1
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, INTEGRAÇÃO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
EDUCAÇÃO.
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