Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Leis: Legislação mineira

Leis
Legislação mineira
Leis
Legislação mineira

Pesquise informações sobre a legislação mineira desde 1947.

95 artigos encontrados
Lei nº 25.356, de 18/07/2025
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 23.765, de 6 de janeiro de 2021, que institui o Polo Moveleiro de Ubá e Região.
Decreto com Numeração Especial nº 221, de 12/02/2025
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Jequeri – Viçosa, de 138 kV, nos Municípios de Jequeri, Amparo do Serra, Pedra do Anta, Teixeiras e Viçosa.
Lei nº 24.718, de 26/04/2024
Declara de utilidade pública a Associação Mineira dos Atiradores e Veteranos do Brasil – Amav Brasil –, com sede no Município de Viçosa.
Lei nº 24.329, de 18/05/2023
Declara de utilidade pública a Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serras de Minas, com sede no Município de Viçosa.
Lei nº 24.033, de 05/01/2022
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o processo de fabricação do doce de leite Viçosa, produzido no Município de Viçosa.

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: