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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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11 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 893, de 19/12/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Governador Valadares 5 – Itanhomi, de 138 kV, nos Municípios de Alpercata, Tumiritinga, Capitão Andrade e Itanhomi.
Decreto com Numeração Especial nº 365, de 19/07/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Governador Valadares 5 – Itanhomi 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Alpercata, Capitão Andrade, Governador Valadares, Itanhomi e Tumiritinga.
Lei nº 13.970, de 21/08/2001
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA 1º DE JUNHO - ASCA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TUMIRITINGA.
Lei nº 9.093, de 16/12/1985
DÁ A DENOMINAÇÃO DE JOSÉ VICENTE BARBOSA À ESCOLA ESTADUAL DO DISTRITO DE SÃO GERALDO DE TUMIRITINGA, MUNICÍPIO DE TUMIRITINGA.

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: