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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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86 artigos encontrados
Portaria nº 26, de 06/08/2026
Designa servidores para compor o Escritório de Gestão do Portal e o Escritório de Gestão da Intranet da Assembleia Legislativa e dá outras providências.
Lei nº 25.994, de 20/07/2026
Altera o art. 3º da Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola e dá outras providências.
Lei nº 25.980, de 15/07/2026
Dispõe sobre o direito de o titular de dados pessoais solicitados por estabelecimentos públicos ou privados não fornecer seus dados na presença de terceiros no momento da coleta.
Lei nº 25.977, de 15/07/2026
Dispõe sobre banco de dados relativos ao combate às organizações criminosas ultraviolentas ou paramilitares e às milícias privadas no Estado.
Lei nº 25.887, de 22/05/2026
Altera o art. 1º da Lei nº 13.641, de 13 de julho de 2000, que estabelece normas básicas para a realização do censo da pessoa com deficiência e dá outras providências.
Decreto nº 49.230, de 15/05/2026
Altera o Decreto nº 47.442, de 4 de julho de 2018, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estado e dá outras providências.
Decreto nº 49.219, de 28/04/2026
Altera o Decreto nº 48.815, de 9 de maio de 2024, que dispõe sobre a disponibilização das informações relativas às operações realizadas pelos agentes usuários do gasoduto durante o período transitório que anteceder a disponibilização do Sistema de Informação – SI de que trata o inciso II do § 4º do art. 498 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Lei nº 25.815, de 17/04/2026
Altera a Lei nº 23.551, de 13 de janeiro de 2020, que dispõe sobre banco de dados relativos à condição da mulher no Estado.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: