Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

Pesquise informações sobre a legislação mineira desde 1947.

Assunto

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NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

9 artigos encontrados

Lei nº 24.438, de 18/09/2023

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita de Jacutinga o imóvel que especifica.

Lei nº 23.892, de 26/08/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita de Jacutinga área a ser desmembrada do imóvel que especifica.

Lei nº 18.317, de 13/08/2009

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE SANTA RITA DE JACUTINGA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA.

Lei nº 18.293, de 22/07/2009

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO AMANTE SÓ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA.

Lei nº 18.282, de 21/07/2009

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DOS BAIRROS BARRO BRANCO E MORADA DO SOL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA.

Lei nº 12.142, de 14/05/1996

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA APARECIDA DO MONTE CALVÁRIO E DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA RITA DO JACUTINGA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO JACUTINGA.

Lei nº 9.000, de 30/10/1985

DÁ A DENOMINAÇÃO DE SEBASTIÃO HONÓRIO DA CUNHA E SILVA AO CENTRO DE SAÚDE DA CIDADE DE SANTA RITA DO JACUTINGA.

Lei nº 3.472, de 27/10/1965

DENOMINA "PRESIDENTE KENNEDY" A PONTE CONSTRUÍDA SOBRE O RIO BANANAL, EM SANTA RITA DO JACUTINGA.

Lei nº 1.727, de 24/12/1957

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A DOAR IMÓVEL À ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO SANTA RITA, NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA, E A CONCEDER A RESPECTIVA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS".

Como é feita a atualização dos textos das normas?

A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
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