Decreto com Numeração Especial nº 523, de 15/10/2018
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno
necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Santa Rita de
Jacutinga, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santa Rita de
Jacutinga.
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Executivo
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