Decreto com Numeração Especial nº 507, de 06/12/2021
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno
necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Santa Rita de
Jacutinga, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santa Rita de
Jacutinga
Origem
Executivo
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