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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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23 artigos encontrados
Decreto nº 49.228, de 14/05/2026
Dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos para a prática dos atos que especifica, em decorrência das chuvas intensas que atingiram municípios da Zona da Mata mineira.
Lei nº 25.623, de 11/12/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Margarida a área correspondente.
Decreto com Numeração Especial nº 390, de 05/07/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Carangola – Divino, Derivação Subestação Padre Fialho, de 138 kV, nos Municípios de Carangola, Divino, Orizânia, Santa Margarida e Matipó.
Decreto com Numeração Especial nº 485, de 07/10/2019
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Carangola - Divino – Derivação para a Subestação Padre Fialho, de 138 KV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Divino, Matipó, Orizânia e Santa Margarida.
Lei nº 22.017, de 09/03/2016
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Córrego das Palmeiras, com sede no Município de Santa Margarida.
Decreto com Numeração Especial nº 26, de 20/01/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA - TRECHO: SANTA MARGARIDA – ENTRº BR – 116, PERFAZENDO UMA EXTENSÃO TOTAL DE 8,60KM, NOS MUNICÍPIOS DE SANTA MARGARIDA E SÃO JOÃO DO MANHUAÇU.
Decreto com Numeração Especial nº 345, de 07/06/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DA RODOVIA MUNICIPAL, TRECHO: PEDRA BONITA - ENTRº BR 116-MG E VARIANTE DE PEDRA BONITA - PADRE FIALHO, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, NOS MUNICÍPIOS DE PEDRA BONITA, SANTA MARGARIDA E ORIZÂNIA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: