DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA - TRECHO: SANTA MARGARIDA – ENTRº BR – 116, PERFAZENDO UMA EXTENSÃO TOTAL DE 8,60KM, NOS MUNICÍPIOS DE SANTA MARGARIDA E SÃO JOÃO DO MANHUAÇU.