DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DA RODOVIA MUNICIPAL, TRECHO: PEDRA BONITA - ENTRº BR 116-MG E VARIANTE DE PEDRA BONITA - PADRE FIALHO, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, NOS MUNICÍPIOS DE PEDRA BONITA, SANTA MARGARIDA E ORIZÂNIA.