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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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12 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 269, de 13/03/2026
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as obras de infraestrutura de implantação de linhas de distribuição e subestação, nos municípios que especifica.
Decreto com Numeração Especial nº 803, de 19/11/2024
Altera o Anexo do Decreto NE nº 600, de 14 de agosto de 2024, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural São José do Jacuri, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de São José do Jacuri.
Lei nº 23.263, de 07/01/2019
Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Aliança – AEA –, com sede no Município de São José do Jacuri.
Lei nº 17.280, de 28/12/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CLUBE CAMPESTRE DE SÃO JOSÉ DO JACURI CANTO DA CACHOEIRA - ASCANTO -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO JACURI.
Lei nº 17.281, de 28/12/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO JACURI - ASCAJAC -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO JACURI.

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  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: