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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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39 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 349, de 02/04/2025
Altera o Anexo do Decreto NE nº 211, de 20 de maio de 2021, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural São Gotardo, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Gotardo.
Lei nº 25.190, de 27/03/2025
Declara de utilidade pública a entidade Conselho Comunitário de Segurança Pública – Consep – com sede no Município de São Gotardo.
Lei nº 25.188, de 21/03/2025
Declara de utilidade pública a AMA – Associação Mundo Azul de Apoio e Proteção ao Autista de São Gotardo, com sede no Município de São Gotardo.
Decreto com Numeração Especial nº 312, de 14/03/2025
Altera o Anexo do Decreto NE nº 211, de 20 de maio de 2021, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural São Gotardo, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Gotardo.
Decreto com Numeração Especial nº 570, de 08/08/2024
Altera o Anexo do Decreto NE nº 162, de 7 de março de 2023, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Rio Paranaíba 2 – São Gotardo 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Rio Paranaíba e São Gotardo.
Decreto com Numeração Especial nº 416, de 17/06/2024
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Campos Altos – São Gotardo 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Campos Altos, Santa Rosa da Serra e São Gotardo.

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: