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Decreto com Numeração Especial nº 42, de 20/01/2026

Altera o Anexo do Decreto NE nº 668, de 16 de setembro de 2025, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural São Gotardo, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Gotardo.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/01/2026 Pág. 2 Col. 1

Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17/9/2025.
Indexação

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