Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Legislação mineira

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Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Decreto com Numeração Especial nº 458, de 30/04/2026

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural São Francisco de Paula, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Francisco de Paula.

Decreto com Numeração Especial nº 389, de 09/08/2018

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural São Francisco de Paula, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Francisco de Paula.

Lei nº 22.142, de 17/06/2016

Declara de utilidade pública a Associação Arte e Cidadania, com sede no Município de São Francisco de Paula.

Decreto com Numeração Especial nº 517, de 06/08/2012

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DO SISTEMA CEMIG QUE LIGA A SUBESTAÇÃO DE CLÁUDIO 2 À SUBESTAÇÃO DE OLIVEIRA, DE 138 KV (OP. 69 KV), NOS MUNICÍPIOS DE CLÁUDIO, CARMO DA MATA, CARMÓPOLIS DE MINAS, PASSATEMPO, SÃO FRANCISCO DE PAULA E OLIVEIRA.

Lei nº 16.926, de 07/08/2007

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ASILO CONFRADE FRANCISCO VENÂNCIO PEREIRA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

Lei nº 16.293, de 27/07/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR DO MUNICÍPIO DE SÂO FRANCISCO DE PAULA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA

Lei nº 16.290, de 27/07/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCSCO DE PAULA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA

Lei nº 12.741, de 07/01/1998

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO FRANCISCO DE PAULA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

Lei nº 11.534, de 18/07/1994

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DE PAULA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

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