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Legislação mineira

Assunto

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Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Legislação mineira

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Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

32 artigos encontrados

Lei nº 25.744, de 19/01/2026

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Bloco da Vovó Joana, do Município de Rio Casca.

Decreto com Numeração Especial nº 930, de 19/12/2025

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias de implantação da ponte sobre o Rio Casca, na Rodovia AMG-1715, no trecho entroncamento MG-329 – Santo Antônio do Grama, no Município de Rio Casca.

Decreto com Numeração Especial nº 162, de 26/02/2024

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Rio Casca 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Rio Casca.

Lei nº 24.210, de 11/07/2022

Dispõe sobre o Polo Audiovisual de Cataguases e Região.

Lei nº 24.209, de 11/07/2022

Institui o Polo Mineiro de Incentivo à Suinocultura.

Lei nº 23.520, de 20/12/2019

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rio Casca o imóvel que especifica.

Decreto com Numeração Especial nº 510, de 06/12/2017 (Tornada sem efeito)

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos Municípios de Rio Casca, Santo Antônio do Grama, Urucânia, São Pedro dos Ferros, Santa Cruz do Escalvado, Lajinha, Raul Soares, Piedade de Ponte Nova, Abre Campo, São José do Mantimento, Ponte Nova, Caeté, Pedro Leopoldo, Ribeirão das Neves e Nova Serrana, nas áreas afetadas por Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4.

Lei nº 19.947, de 23/12/2011

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE RIO CASCA - ARCA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIO CASCA.

Lei nº 19.851, de 05/12/2011

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INCENTIVADORA DO CIDADÃO RIOCASQUENSE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIO CASCA.

Lei nº 17.396, de 03/04/2008

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DE RIO CASCA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIO CASCA.

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Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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